PORTARIA MCOM Nº 21.272, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 21.272, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10,
inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu
o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº
53115.004738/2025-81, resolve:
Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC, CNPJ nº
09.168.704/0001-42, os canais constantes na tabela em anexo, para execução do serviço
indicado em cada localidade abaixo.
Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para
uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.
Art. 3º Fica revogada a consignação do serviço de GTVD, canal 10, classe C, no
município de Laranjal do Jari/AP, do Anexo da Portaria MCOM nº 12.342, de 27 de
fevereiro de 2024, publicado no DOU de 06 de março de 2024.
Art. 4º Fica revogado o item 3 do Anexo da Portaria MCOM nº 20.578, de 21
de novembro de 2025, publicada no DOU de 28 de novembro de 2025, referente à
consignação do serviço de GTVD, canal 31, classe C, no município de Cuité/PB.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO