PORTARIA MCOM Nº 13.098, DE 6 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 13.098, DE 6 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I,
alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro
de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.033387/2023-54, resolve:
Art. 1º Consignar à EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC, CNPJ nº
09.168.704/0001-42, os canais constantes na tabela em anexo, para execução do serviço de
radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital - GTVD, com fins exclusivamente
educativos, nas localidades indicadas.
Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso
da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO