Atos do Diário Oficial da União de 09/12/2024
354 atos publicados na seção 1.
- ACÓRDÃO COFEN Nº 100, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
- ACÓRDÃO COFEN Nº 101, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
- ACÓRDÃO COFEN Nº 104, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
- ACÓRDÃO COFEN Nº 107, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
- ACÓRDÃO COFEN Nº 108, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
- ACÓRDÃO COFEN Nº 113, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
- ACÓRDÃO COFEN Nº 89, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
- ACÓRDÃO COFEN Nº 90, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
- ACÓRDÃO COFEN Nº 91, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
- ACÓRDÃO COFEN Nº 92, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
- ACÓRDÃO COFEN Nº 94, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
- ACÓRDÃO-COFFITO Nº 755, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
- ACÓRDÃO-COFFITO Nº 756, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
- ACÓRDÃO-COFFITO Nº 757, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
- ALVARÁ Nº 8.704, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.706, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.708, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.709, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.710, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.712, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.713, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.714, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.715, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.716, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.718, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.720, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.722, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.724, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.726, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.727, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.728, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.729, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.732, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.733, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.734, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.736, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.737, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.739, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.740, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.741, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 9.549, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 9.550, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 9.551, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 9.552, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 9.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 9.555, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 9.556, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 9.601, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 9.602, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 9.603, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 9.604, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 9.605, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 9.606, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 9.607, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ANEXOS AO PARECER CNE/CES Nº 544/2024 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
- ATO Nº 16.160, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 16.793, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 16.871, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 16.879, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 16.882, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 16.989, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 17.011, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 17.023, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 17.033, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 17.059, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 17.066, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 17.092, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 17.101, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 17.102, DE 5 DEDEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 17.103, DE 5 DEDEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 17.129, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 17.134, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.009, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
- ATO Nº 3.037, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 110, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/AJU Nº 2, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 229, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VCA Nº 1, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 764, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 765, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 766, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 767, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 768, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 769, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 770, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 771, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 772, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 773, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 775, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SSO-ANP Nº 774, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DECISÃO COREN/CE Nº 161, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ (2 partes)
- DECISÃO COREN-PB Nº 433, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA
- DECISÃO COREN-RN Nº 137, 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE (2 partes)
- DECISÃO COREN-TO Nº 105, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE
- DECISÃO SUFER Nº 110, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUFER Nº 124, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 2.919, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 2.920, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUROD Nº 522, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUROD Nº 529, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECRETO Nº 12.293, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
- DECRETO Nº 12.294, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
- DECRETO Nº 12.295, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
- DECRETO Nº 12.296, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
- DECRETO Nº 12.297, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
- DECRETO Nº 12.298, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
- DECRETO Nº 12.299, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Executivo (6 partes)
- DECRETO Nº 12.300, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
- DELIBERAÇÃO Nº 518, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 519, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 520, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO CRF-SP Nº 61, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- DELIBERAÇÃO CRF-SP Nº 62, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- DESPACHO Nº 3.659, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.660, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.665, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.667, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.671, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.678, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.696, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.701, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.753, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 316, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- DESPACHO Nº 332, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- DESPACHO Nº 356/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- DESPACHO Nº 358, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- DESPACHO Nº 359, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- DESPACHO Nº 363/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- DESPACHO Nº 366/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- DESPACHO Nº 367/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- DESPACHO DECISÓRIO Nº 13/GAB1/CADE, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO DECISÓRIO Nº 21/SNTEP, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
- DESPACHO DECISÓRIO Nº 22/SNTEP, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.412, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.413, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.414, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SPC-ANP Nº 1.415, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- EXTRATO ACÓRDÃO Nº 179, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13ª REGIÃO
- EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 158, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
- EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 159, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
- EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 160, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
- EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 161, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
- EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 162, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
- INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 27, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº30, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB Nº 2, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
- PORTARIA Nº 1.063, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
- PORTARIA Nº 1.367/DDP, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
- PORTARIA Nº 1.785, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
- PORTARIA Nº 14.948 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA Nº 15.916, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 15.923, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 15.925, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 15.926, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 15.927, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 15.930, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 170, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 192, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 2.900, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (2 partes)
- PORTARIA Nº 233, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA (2 partes)
- PORTARIA Nº 4.363, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.364, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.365, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
- PORTARIA Nº 5.899, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
- PORTARIA Nº 515, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (2 partes)
- PORTARIA Nº 6-4ª PROREG, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
- PORTARIA Nº 68, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (4 partes)
- PORTARIA Nº 848, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 849, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 850, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 851, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 852, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 853, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 854, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA AED/VCHEC/CHEC-MD Nº 5.436, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS (3 partes)
- PORTARIA AED/VCHEC/CHEC-MD Nº 5.446, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS (3 partes)
- PORTARIA ALF/SPO Nº 48, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.287, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.288, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.289, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.290, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.291, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.292, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.293, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.294, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.295, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.296, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.297, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.298, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.299, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.300, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.301, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.302, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.303, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.304, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.305, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.306, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.307, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.308, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.309, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.310, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.311, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.312, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.313, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.314, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.315, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.316, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.317, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.318, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.319, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.320, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.321, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.322, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.323, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.324, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.325, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.326, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.327, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.328, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 44, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.242, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- PORTARIA DRF/PPE Nº 10, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- PORTARIA FUNARTE Nº 669, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES (2 partes)
- PORTARIA GM/MPO Nº 443, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MPO Nº 444, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MPO Nº 445, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA GM/MPO Nº 446, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MPO Nº 447, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA GM/MPO Nº 448, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 2.058, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 (*) — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA GM/MS Nº 5.698, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 5.738, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 5.763, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA GM/MS Nº 5.788, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA GM/MS Nº 5.814, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA GM/MS Nº 5.816, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 5.818, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 5.819, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 5.820, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA GM/MS Nº 5.821, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (4 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 5.822, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 5.823, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 5.824, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA GM/MS Nº 5.834, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 5.835, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 5.836, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (16 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 5.838, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 5.839, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 5.846, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 5.849, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 5.850, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 5.851, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 5.852, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 5.853, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 5.854, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 5.863, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 5.866, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 5.871, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 5.872, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 5.887, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA GM/MS Nº 5.888, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA GM/MS Nº 5.889, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA GM/MS Nº 5.890, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA GM/MS Nº 5.892, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 5.893, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 5.896, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 5.897, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 5.900, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA IBAMA Nº 163, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (2 partes)
- PORTARIA IN/CC/PR Nº 98, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — CASA CIVIL
- PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MS/MESP/SECOM Nº 37, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCID Nº 1.368, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCID Nº 1.369, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 12.423, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA MCOM Nº 12.431, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA MCOM Nº 13.936, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA MDS Nº 1.038, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
- PORTARIA MESP Nº 119, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MF Nº 1.918, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MGI Nº 9.234, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA MGI Nº 9.235, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA MINC Nº 171, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA MPS Nº 3.818, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
- PORTARIA MRE Nº 568, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA RFB Nº 492, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- PORTARIA SDAI/GM Nº 1, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 (*) — SECRETARIA DE DIREITOS AUTORAIS E INTELECTUAIS (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 864, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (10 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 865, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 866, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 867, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL
- PORTARIA SERES/MEC Nº 681, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
- PORTARIA SERES/MEC Nº 682, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
- PORTARIA SERES/MEC Nº 683, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
- PORTARIA SEST /MGI Nº 9.395, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS
- PORTARIA SETEL/MCOM Nº 15.392, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES (6 partes)
- PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 305, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SNPGB/MME Nº 161, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (2 partes)
- PORTARIA SOF/MPO Nº 440, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
- RESOLUÇÃO Nº 227, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (2 partes)
- RESOLUÇÃO CFFA Nº 749, DE 25 OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
- RESOLUÇÃO CISB Nº 7, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 — COMITÊ INTERMINISTERIAL DE SANEAMENTO BÁSICO
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.502, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.515, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.516, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.517, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.518, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.519, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.520, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.521, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.527, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.528, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.529, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.530, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.531, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.532, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.533, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.534, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.535, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.536, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.537, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.538, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.539, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.540, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.541, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.542, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.543, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.544, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.545, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.546, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.547, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.548, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.549, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.550, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.551, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.552, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.553, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.554, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.555, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.558, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.559, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.560, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.561, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.562, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.563, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.564, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.565, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.566, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.567, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.568, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.569, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 291, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 764/2024 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
- SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 21/2024 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO