PORTARIA GM/MS Nº 5.887, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA GM/MS Nº 5.887, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do
Estado da Bahia.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição; e
Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a
Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação
Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria nº 3.053/GM/MS, de 8 de janeiro de 2024, que divulga
os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao
cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e
Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);
Considerando a Resolução nº433/2024 - CIB/BA de 21 de novembro de 2024,
da Comissão Intergestores Bipartite do Estado da Bahia; e
Considerando o Ofício nº 446, de 11 de novembro de 2024, da Obras Sociais
Irmã Dulce, constante no NUP - SEI nº 25000.034661/2024-45, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$
5.130.000,00 (cinco milhões cento e trinta mil reais) , a ser incorporado ao limite financeiro
de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado da Bahia.
Parágrafo único. O recurso estabelecido no caput refere-se ao custeio do
Hospital Santo Antônio - Associação Obras Sociais Irmã Dulce, CNES 2802104, localizado em
Salvador-BA.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, do montante estabelecido no Art. 1º, ao Fundo
Estadual de Saúde da Bahia, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo
encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2024.
NÍSIA TRINDADE LIMA