PORTARIA Nº 850, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 850, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Reconhece a Floresta Nacional do Crepori, código
SIPRA PA1020000, localizado no município de
Jacareacanga, no estado do Pará/PA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de
09 de setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022;
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro
ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita
o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
familiares da Floresta Nacional do Crepori, localizada no município de Jacareacanga, no
estado do Pará/PA, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - (DT), resolve:
Art. 1º RECONHECER a Floresta Nacional do Crepori, instituída pelo Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), código SIPRA PA1020000,
com área de 740.396,4725 ha (setecentos e quarenta mil trezentos e noventa e seis
hectares, quarenta e sete ares e vinte e cinco centiares), localizado no município de
Jacareacanga, no estado do Pará/PA.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 56
(cinquenta e seis) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art.
7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI