DECISÃO COREN/CE Nº 161, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO COREN/CE Nº 161, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ, em consonância com a Diretoria, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei n.º
5.905, de 12 de julho de 1973 c/c seu Regimento Interno aprovado através da Decisão COREN/CE n.º 147/2023;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais a que se subordina a Administração Pública em geral, principalmente os da moralidade, da impessoalidade e da
eficiência. E, também, o princípio da proporcionalidade que deve ser observado na criação do emprego público de livre nomeação e exoneração, guardada a relação aos
cargos efetivos;
CONSIDERANDO que a Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, editada com a finalidade de regulamentar o disposto no art. 37, V, da Constituição Federal,
estabelece em seu art. 14 que "Os dirigentes dos órgãos do Poder Executivo deverão destinar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos cargos de Direção e
Assessoramento Superior de níveis DAS-1, DAS-2 e DAS-3 a ocupantes de cargo efetivo, lotados e em exercício nos respectivos órgãos";
CONSIDERANDO que, conforme entendimento esposado pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 341/2004, a Lei nº 8.460/1992 não alcança
diretamente os conselhos de fiscalização, mas serve a estes de parâmetro para a edição de normas regulamentadoras da matéria;
CONSIDERANDO a súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal;
CONSIDERANDO que a função gratificada possui atribuições específicas exercidas por funcionário de carreira deste Regional, em caráter de confiança, de natureza
transitória.
CONSIDERANDO que a DECISÃO COREN/CE n.º 051/2014 definiu no item 10.4, do Provimento das Funções Gratificadas, que "as Funções Gratificadas são
caracterizadas como a soma geral de atribuições e tarefas específicas, exercidas sob critério de confiança, de natureza transitória, cujo provimento é restrito a ocupante
de Cargo Efetivo no Quadro de Carreira do COREN/CE, nomeado por meio de ato administrativo da Presidência, devidamente homologado pelo Plenário do
COREN/CE".
CONSIDERANDO que a DECISÃO COREN/CE n.º 051/2014 aduz que a gratificação pelo exercício de Função Gratificada será o montante de 30% (trinta por cento) do salário básico
do cargo de origem e será determinada por meio de ato administrativo da presidência, aprovado pela Plenária, sendo seu pagamento cumulativo ao salário básico do cargo de origem do
funcionário designado. O pagamento desta verba deverá ser destacado no contracheque do funcionário, de forma específica, não sendo incorporado ao salário básico. O pagamento da
Função Gratificada é condicionado ao efetivo exercício da função, deixando o funcionário de fazer jus à remuneração na data que este for revertido ao seu cargo anteriormente ocupado.
Por ser de natureza transitória, a Função Gratificada não se caracteriza por carreira profissional, não fazendo parte desta forma da Estrutura Salarial.
CONSIDERANDO que a DECISÃO COREN/CE n.º 051/2014 aduz que "o Chefe de Divisão de Subseções subordinar-se-á ao Gerente de Fiscalização". CONSIDERANDO
a Decisão COREN-CE n° 147/2023 que aprovou o Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura administrava com vistas ao aprimoramento da governança do Conselho Regional de Enfermagem do
Ceará e ao atendimento de forma plena as boas práticas de gestão pública, de modo a maximizar esforço organizacional no cumprimento das regras constantes nos
dispositivos legais e regimentais que norteiam as ações do Regional; CONSIDERANDO que o Regimento Interno do COREN/CE, aprovado pela Decisão COREN/CE n.º 147/2023,
autoriza, respeitando o limite de gastos com pessoal, dotação orçamentária e disponibilidade financeira, definir sua estrutura administrativa por meio da criação de
assessorias, departamentos, divisões e setores, disciplinando seus objetivos, atribuições e respectivos vínculos internos;
CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Regional de Enfermagem do Ceará, face à dinâmica da Gestão Pública, promover a qualquer tempo a reorganização ou
reestruturação administrativa, devendo, em todo o caso, manter atualizado seu organograma institucional;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa dos Conselhos Regionais de Enfermagem, nos termos do art. 76, do Regimento Interno do Conselho Federal de
Enfermagem;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 24, do Regimento Interno do COREN/CE, cabe ao Plenário deliberar sobre a política de Recursos Humanos do COREN,
criação de cargos, funções e assessorias, fixar salários e gratificação e autorizar as contratações de serviços especializados;
CONSIDERANDO que, nos termos dos arts. 49 e 51, do Regimento Interno do COREN/CE, incumbe a Diretoria como sendo o órgão de deliberação responsável
pelos serviços e atividades administrativas e de apoio, necessárias ao funcionamento do Conselho, e pela conservação e guarda do patrimônio, bem como reserva a sua
competência a administração do COREN/CE, a gestão administrativo-financeira e o ato de fixar valores de vencimentos e vantagens;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 52, do Regimento Interno do COREN/CE, cabe a Presidência nomear empregados públicos e colaboradores para chefias
dos órgãos de apoio, assessorias, membros de comissões especializadas, de Câmaras Técnicas, e contratar o pessoal com ou sem vínculo empregatício, inclusive para os
empregos em comissão de livre nomeação e exoneração, de acordo com a norma própria, submetendo tais atos à homologação do Plenário;
CONSIDERANDO o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do COREN/CE, aprovado pela Decisão COREN/CE n.º 051/2014;
CONSIDERANDO a necessidade de adaptação interna e a consequente alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do COREN/CE, aprovado pela Decisão
COREN/CE n.º 051/2014;
CONSIDERANDO tudo o mais que consta no Processo Administrativo n.º 829/2024;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua 599ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada no dia 25 de novembro de 2024; decide:
Art. 1º - Alterar o as atribuições e a nomenclatura da função gratificada de Chefe da Divisão das Subseções, que passa a ser denominada de Subchefe do
Departamento de Fiscalização, permanecendo como função gratificada de livre nomeação e exoneração, na forma regimental. §1º. A função gratificada de Subchefe do
Departamento de Fiscalização subordinar-se-á hierarquicamente ao cargo de Chefe Geral do Departamento de Fiscalização. §2º. Permanecem inalterados os valores atinentes
a gratificação para a função exercida e a carga horária, nos termos da Decisão COREN/CE n.º 051/2014. §3º. Por ser de natureza transitória, a Função Gratificada não se
caracteriza por carreira profissional, não fazendo parte desta forma da Estrutura Salarial.
Art. 2º - Aprovar, em razão do disposto na presente Decisão, a alteração do subitem 10.4, da Decisão COREN/CE n.º 051/2014 (Plano de Cargos, Carreiras e
Salários do COREN/CE), que passa a vigorar com a seguinte redação: 10.4 Provimento das Funções Gratificadas [....] São funções gratificadas no COREN/CE: a) Subchefe do
Departamento de Fiscalização; b) Pregoeiro; c) Auxiliar de Contratação;
Art. 3º - Aprovar, em razão do disposto na presente Decisão, a alteração do Apêndice VI (Descrição das Funções Gratificadas), da Decisão COREN/CE n.º 051/2014 (Plano de Cargos,
Carreiras e Salários do COREN/CE), de acordo com o anexo I, da presente Decisão.
Art. 4º - Esta Decisão entrará em vigor a partir da sua publicação. Art. 5º - Publique-se na Imprensa Oficial e/ou nos meios oficiais de comunicação do COREN/CE,
em atendimento a Lei de Acesso à Informação - LAI. CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE
NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA
Presidente do Conselho
SANDRA VALESCA VASCONCELOS FAVA
Primeira- Secretária