DESPACHO DECISÓRIO Nº 21/SNTEP, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria Normativa nº 78/GM/MME, de 4 de junho de 2024, e o que consta do Processo nº 48360.000346/2024-21, resolve: Indeferir os requerimentos das empresas especificadas no anexo, referentes ao enquadramento ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos de minigeração distribuída de energia elétrica, nos termos da Nota Técnica nº 169/2024/DPOG/SNTEP, que adoto como fundamento desta Decisão. LEANDRO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE
DESPACHO DECISÓRIO Nº 21/SNTEP, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 102. Órgão: Ministério de Minas e Energia — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO. Todos os atos de 09/12/2024