DESPACHO Nº 332, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 332, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS, Fistel nº 50410228877, executante do Serviço de
Radiodifusão de Sons e Imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de
Palmas, Estado de Tocantins, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota
Técnica nº 19631/2024/SEI-MCOM, produzida no processo nº 53551.000460/2016-33,
decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento.
WILSON DINIZ WELLISCH