PORTARIA IBAMA Nº 163, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA IBAMA Nº 163, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Anexo II da Portaria Ibama nº 113, de 11 de maio de 2023, que estabelece os
procedimentos para a criação e cria Unidades de Exercício Descentralizado (UED) no âmbito do
Ibama.
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2024, e pelo Regimento
Interno aprovado pela Portaria Ibama nº 92, de 14 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de setembro de 2022, e suas alterações, e tendo em vista o disposto
nos processos administrativos SEI nº 02001.034709/2022-48, 02001.031108/2022-83, 02001.027622/2023-03, 02001.031526/2023-51, 02001.022977/2024-89, 02001.023696/2023-62,
02001.015341/2024-81 e 02001.027622/2023-03, resolve:
Art. 1º O Anexo II da Portaria Ibama nº 113, de 11 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de maio de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo desta
Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria Ibama nº 125, de 6 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias após sua publicação.
JAIR SCHMITT