PORTARIA Nº 14.948 5 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 14.948 5 DE DEZEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 18089/2024/SEI-MCOM, que
integra o Processo nº 53000.033983/2013-50, cujos fundamentos encontram-se motivados
na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Conhecer e dar parcial provimento ao recurso administrativo interposto
pela RÁDIO ALTEROSA DE CALÇADO LTDA., Fistel nº 24000105442, outorgada para executar
o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 251, no
Município de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, bem como alterar o valor da
multa constante da Portaria nº 1665/2020/SEI-MCOM, de 30/12/2020, publicada no Diário
Oficial da União de 19/1/2021, para R$ 7.854,54 (sete mil oitocentos e cinquenta e quatro
reais e cinquenta e quatro centavos) e lhe atribuir 4 (quatro) pontos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH