PORTARIA SERES/MEC Nº 682, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e considerando o disposto no art. 11 do Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, resolve: Art. 1º Fica autorizada a ampliação do número de vagas anuais dos cursos de Direito e Medicina para o ano de 2025, exclusivamente para fins do Programa Universidade para Todos - PROUNI. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 682, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 81. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 09/12/2024