PORTARIA MDS Nº 1.038, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA MDS Nº 1.038, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Portaria MDS nº 900, de 17 de julho de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e em conformidade com o disposto na Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, no Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, o
Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e o Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria MDS nº 900, de 17 de julho de 2023, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, publicada no Diário Oficial
da União nº 135, de 18 de julho de 2023, Seção 1, página 27, passa a vigorar conforme o Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Considerando o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Portaria MDS nº 900, de 17 de julho de 2023, ficam remanejados aos estados, conforme relação constante no
Anexo II da presente Portaria, novos limites financeiros para a implementação do Programa de Aquisição de Alimentos na modalidade "Compra com Doação Simultânea", por meio de Termo
de Adesão, cuja proposta de participação deverá ser cadastrada no Sistema de Informação e Gestão do Programa de Aquisição de Alimentos - SISPAA e executada no prazo de 12 (doze)
meses, contados a partir da publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR