PORTARIA RFB Nº 492, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA RFB Nº 492, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Portaria RFB nº 409, de 12 de abril de 2024,
que disciplina a concessão de adicionais pelo
exercício de atividades insalubres, perigosas ou
penosas a que se refere o inciso IV do art. 61, da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso da atribuição
que lhe confere o art. 350, inciso III do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em
vista o disposto no Decreto-Lei nº 1.873, de 27 de maio de 1981, no art. 61, inciso IV e nos
arts. 68 a 70 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 12 da Lei nº 8.270, de 17
de dezembro de 1991, na Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, no Decreto nº 97.458, de 11
de janeiro de 1989, na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 15, de 16 de março de 2022,
e na Instrução Normativa SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 409, de 12 de abril de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 9º O pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade será devido
ao participante do Programa de Gestão e Desempenho da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil - PGD/RFB, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI
nº 52, de 21 de dezembro de 2023, observando-se o disposto no inciso II e § 3º do art. 4º da
Portaria SE/MF nº 1.599, de 7 de outubro de 2024, e no art. 37 da Portaria RFB nº 480, de 29
de outubro de 2024, e desde que cumpridas as demais regras previstas nesta Portaria.
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§ 2º O participante do PGD/RFB que faça jus ao adicional ocupacional deverá
ter seu plano de trabalho estabelecido em período mensal para fins de aferição e
pagamento." (NR)
"Art. 11 ...............................................................................................................
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§ 6º Na hipótese de participante do PGD/RFB, no ateste da chefia imediata de
que trata o inciso IV do caput deverá constar:
I - a modalidade do PGD/RFB a que o participante está submetido;
II - o respectivo regime de execução, no caso da modalidade teletrabalho; e
III - a parte da jornada de trabalho mensal que ocorreu em local determinado
pela administração, quando se tratar de teletrabalho em regime de execução parcial." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS