DECRETO Nº 12.298, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

DECRETO Nº 12.298, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Nossa
Senhora de Lourdes de Maringá, para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e
imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Maringá, Estado do Paraná.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
84, caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de
outubro de 1963, e no art. 14, caput e § 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de
1967, e de acordo com o que consta do Processo nº 53900.028064/2015-82 do Ministério
das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº
4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos,
a partir de 17 de novembro de 2015, a concessão outorgada à Fundação Cultural Nossa
Senhora de Lourdes de Maringá, entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 80.289.184/0001-90, conforme o disposto no Decreto de
6 de julho de 1998, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 173, de 15 de setembro de 2000,
para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, com o uso do canal 30, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Maringá, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos
seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Sonia Faustino Mendes