PORTARIA Nº 6-4ª PROREG, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 6-4ª PROREG, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal (art. 129); pela Lei nº 7.347
de24 de julho de 1985 (1º, incisos VI e VIII, e art. 5º, inciso I); pela Lei Complementar
nº 75, de 20 de maio de 1993 (art. 7º, inciso I e 8º); pela Resolução nº 66, de 17 de
outubro de 2005, do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios; e
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de
relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as
medidas necessárias a sua garantia, bem como a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis,
considerados, dentre outros, os seguintes fundamentos e princípios: a legalidade, a
moralidade e a publicidade, relativas à Administração Pública Direta e Indireta de
qualquer dos Poderes da União;
CONSIDERANDO que compete às Promotorias de Justiça Regionais de Defesa
dos Direitos Difusos - PROREGs, nos termos do inciso XIV do artigo 21-A da Resolução
nº90/2009 - CSMPDF (alterado pela Resolução nº 301, de 27 de janeiro de 2023),
fiscalizar a formação e o funcionamento dos Conselhos Regionais de Saúde, nas regiões
administrativas em que atuar e nas que lhes sucedam, com exceção da Região Central de
Saúde ou da subdivisão que lhe suceda na estrutura da Secretaria de Estado de Saúde
do Distrito Federal (SES-DF), podendo participar das reuniões dos Conselhos Regionais
que reputar necessárias, bem como velar pelo cumprimento das decisões desses órgãos,
de maneira coordenada com a atuação das PROSUS junto ao Conselho Distrital de
Saúde;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução n° 66/2005 do CSMPDFT, que
regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a
instauração e tramitação do Procedimento Preparatório e do Inquérito Civil Público;
CONSIDERANDO a necessidade de apuração de eventuais irregularidades
referentes à suposta perda de mandato dos Conselheiros Tatiane Francelina Campos de
Freitas, Ferdinan José do Lago, Rodrigo de Jesus Sousa e Solange Pereira de Sousa, do
Conselho Regional de Saúde de Samambaia - CRSSAM, no ano de 2023, das quais tomou
ciência este órgão ministerial a partir do registro, pelo Sindicato dos Enfermeiros do
Distrito Federal, da Audívia nº 71864;
CONSIDERANDO a necessidade de examinar o procedimento da destituição
dos referidos Conselheiros à luz do Código de Ética e Conduta para o Controle Social em
Saúde do Distrito Federal e dos princípios da ampla defesa e do contraditório;
CONSIDERANDO que os elementos colhidos por esta Promotoria de Justiça, no
curso do Procedimento Preparatório nº 08192.094221/2024-18, indicam a necessidade de
promoção de medidas ulteriores, seja para garantir a regularidade do funcionamento e
da composição do CRSSAM após os desligamentos, seja para apurar a possível
responsabilidade do Presidente do CRSSAM, sr JOEL DOS SANTOS ABREU, RG nº
1.126.007 - SSP/DF, filho de José Maria de Abreu e Laura dos Santos Abreu, nos atos de
perda de mandato dos referidos Conselheiros; resolve:
converter o Procedimento Preparatório nº 08192.094221/2024-18 em
Inquérito Civil Público, sob a presidência da 4ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa
dosDireitos Difusos, para apurar eventuais irregularidades, em tese praticadas por JOEL
DOS SANTOS ABREU, Presidente do Conselho Regional de Saúde de Samambaia,
referentes ao procedimento deperda de mandato dos Conselheiros Tatiane Francelina
Campos de Freitas, Ferdinan José do Lago, Rodrigo de Jesus Sousa e Solange Pereira de
Sousa, no ano de 2023, bem como quanto à atual composição daquele órgão,
comunicando a instauração à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica
Cível Especializada.
O cadastramento do feito no sistema Neogab Extrajudicial deve observar os
seguintes pontos:
Objeto: apurar eventuais irregularidades, em tese praticadas por JOEL DOS
SANTOS ABREU, Presidente do Conselho Regional de Saúde de Samambaia, referentes ao
procedimento de perda de mandato dos Conselheiros Tatiane Francelina Campos de
Freitas, Ferdinan José do Lago, Rodrigo de Jesus Sousa e Solange Pereira de Souza, no
ano de 2023, bem como quanto à atual composição daquele órgão
Classe: Inquérito Civil Público
Assunto: 12518 - Controle Social e Conselhos de Saúde;
Interessados: Conselho Regional de Saúde de Samambaia; JOEL DOS SANTOS
ABREU; Conselho de Saúde do Distrito Federal
Determino a remessa à imprensa oficial para publicação, na forma do art.
2º,inciso VII, da Resolução nº 66/05 do CSMPDFT.
Por fim, providencie o Cartório das PROREGs:
1) a expedição de ofício ao Conselho Regional de Saúde de Samambaia,
solicitando informações quanto à realização de reuniões no Conselho no segundo
semestre do ano de2024, encaminhando, caso positivo, as respectivas atas, referentes
exclusivamente ao mencionado período;
2) a comunicação, ao Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal, da
instauração do presente Inquérito Civil Público, em cumprimento ao art. 2º, inciso VI, da
Resolução nº 66/05 CSMPDFT.
VINÍCIUS ALMEIDA BERTAIA
Promotor de Justiça