DECRETO Nº 12.297, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

DECRETO Nº 12.297, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Renova a concessão outorgada à Rádio e TV
Bandeirantes de Campinas S.A., para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de
sons e imagens em tecnologia digital, no Município de
Campinas, Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,
caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no Regulamento
dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e
de acordo com o que consta do Processo nº 53115.021842/2020-26 do Ministério das
Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto
de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 9 de abril de 2021,
a concessão outorgada à Rádio e TV Bandeirantes de Campinas S.A., denominada anteriormente
Rádio Educadora de Campinas Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 46.049.326/0001-04, conforme o disposto no Decreto nº 97.827,
de 12 de junho de 1989, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 33, de 27 de fevereiro de 1991, e
renovada pelo Decreto de 30 de março de 2010, para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 16, no
Município de Campinas, Estado de São Paulo.
Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus
regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Sonia Faustino Mendes