DESPACHO Nº 3.696, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 105. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 09/12/2024

DESPACHO Nº 3.696, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e no que consta do Processo nº
48500.003836/2024-37, decide:
anuir ao pedido da Jirau Energia S.A., CNPJ nº 09.029.666/0001-47, para
alteração de seus Atos Constitutivos para redução do seu Capital Social, conforme proposta
apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

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