SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 21/2024

SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 21/2024
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 2, 3, 4 E 5 DO MÊS DE SETEMBRO/2024
CONSELHO PLENO
e-MEC: 202205539 Parecer: CNE/CP 21/2024 Relator: Henrique Sartori de
Almeida Prado Interessada: Sociedade Educacional Mato Verde Ltda. - Mato Verde/MG
Assunto: Recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 585, de 9 de agosto de
2023, que tratou do credenciamento da Faculdade Favenorte de Taiobeiras (FAFAT), a ser
instalada no município de Taiobeiras, no estado de Minas Gerais Voto do Relator: Nos
termos do artigo 33 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação (CNE),
conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da
decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 585, de 9 de agosto de 2023, e manifesto-me
desfavorável ao credenciamento da Faculdade Favenorte de Taiobeiras (FAFAT), que seria
instalada na Rua Mato Grosso, nº 450, bairro Sagrada Família, no município de Taiobeiras,
no estado de Minas Gerais Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade.
Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995,
os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a
publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação.
O Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de
Educação e será divulgado na página do CNE (http://portal.mec.gov.br/cne/).
Brasília, 6 de dezembro de 2024
JACKSON RAYMUNDO
Secretário Executivo