PORTARIA Nº 170, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 170, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, designado pela Portaria nº 1.191, de 25/04/2023, publicado no DOU EM
26/04/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas
nos artigos 262 e 292 , do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria nº 561/18,
de 11/04/2018, publicado no DOU de 13/04/2018, tendo em vista o disposto na Portaria
SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, e o
que consta no Processo nº 21042.014627/2019-40 , resolve:
Art. 1º Renovar o credenciamento de sob número BR RS0703, da empresa HPO
Agronegócios Ltda., CNPJ n° 10.828.924/0001-34, localizada na Av. Engenheira Lucia Maria
Balbela Chiesa, 7369, Rio Grande, RS, para na qualidade de empresa prestadora de serviço
de tratamentos quarentenários e fitossanitários no trânsito internacional de vegetais e suas
partes, executar os seguintes tratamentos: a. COM FOSFINA, Câmara em lona, Contêiner,
Porão de embarcação e Silo hermético;
Art. 2º Esta renovação de credenciamento terá validade por 05 (cinco) anos,
podendo ser renovado mediante requerimento encaminhado ao Serviço de Fiscalização de
Insumos e Sanidade Vegetal/SISV no Estado de RS - SFA/RS.
Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 430, de 06 de dezembro de 2019, publicada no
DOU em 11 de dezembro de 2019.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA
CNPJ: 00.348.003/0001-10
NIRE: 53500000763
EXTRATO DA ATA DA 28ª ASSEMBLEIRA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 6 DE DEZEMBRO DE 2024
No sexto dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro, às 14h,
presencialmente na Sede da Embrapa, sala de reuniões da Presidência da Embrapa, Parque
Estação Biológica-PqEB - s/nº - Edifício Sede, Plano Piloto, Brasília/DF, CEP: 70770-901,
ocorreu a 28ª Assembleia Geral Extraordinária - AGE. Presentes a totalidade do Capital
Social, de titularidade da União, neste ato representada pela Procuradora da Fazenda
Nacional, Thaísa Juliana Sousa Ribeiro - Representante da União, nos termos da Portaria
PGFN nº 726, de 03 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União, de 06 de maio
de 2024, o Dirigente da Assembleia Sr. Gilson Alceu Bittencourt - Presidente Substituto do
Conselho de Administração da Embrapa e a Secretária Maria do Rosário de Moraes. O
Dirigente da Assembleia deu início à presente reunião, dando as boas-vindas à Procuradora,
que agradeceu e, a seguir, relatou o voto da União em relação à pauta do dia, com base no
Parecer SEI nº 4253/2024/MF, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN (SEI nº
46682940), o qual fixa os limites de remuneração global dos administradores, conselheiros
fiscais e membros remunerados de comitês da Embrapa, no período compreendido entre
novembro de 2024 e março de 2025, nos termos da Nota Técnica SEI nº 47634/2024/MGI,
da SEST, da seguinte forma: a) Administradores (presidente, diretores e membros do
Conselho de Administração): até R$ 2.610.156,50; b) Conselho Fiscal: até R$ 57.873,15; c)
Comitê de Auditoria: até R$ 57.873,15; d) é vedado o pagamento de qualquer item de
remuneração não deliberado na assembleia para os membros estatutários, inclusive
benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, nos termos do art. 152 da Lei
n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976; e) compete ao Conselho de Administração, com
apoio da Auditoria Interna e do Comitê de Auditoria Estatutário, garantir o cumprimento
dos limites global e individual da remuneração dos membros estatutários definidos na
assembleia geral; f) o pagamento da remuneração variável dos diretores (RVA) está
condicionado à rigorosa observância dos termos e condições constantes dos programas
aprovados previamente pela Sest/MGI; g) mantém-se a recomendação de aplicar reversão
sobre parcelas diferidas ainda não pagas de programas de remuneração variável de
exercícios anteriores nos casos em que, considerando o lucro líquido recorrente do exercício
de 2023, houver queda superior a 20% quando comparado aos anos que são utilizados como
base na execução dos programas, nos termos da legislação vigente; h) é vedado o repasse
aos administradores de quaisquer benefícios que, eventualmente, vierem a ser concedidos
aos empregados da empresa, por ocasião da formalização do acordo coletivo de trabalho na
sua respectiva data-base; i) é responsabilidade das empresas estatais federais verificar a
regularidade do pagamento dos encargos sociais de ônus do empregador, inclusive
mediante análise jurídica; j) em situações em que o diretor seja também empregado da
empresa estatal federal, seu contrato de trabalho deverá ser suspenso (súmula nº 269 do
Tribunal Superior do Trabalho); k) o pagamento da rubrica quarentena está condicionado à
aprovação da Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR, nos termos
da legislação vigente; l) o pagamento da rubrica auxílio moradia está condicionado à
observância das leis orçamentárias e à implementação de regulamento interno, aprovado
pelo Conselho de Administração; m) o pagamento da previdência complementar está
condicionado à observância do disposto no artigo 202, § 3º da Constituição Federal e no
artigo 16 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001; e n) delegação ao Conselho
de Administração da competência para distribuir a remuneração dos diretores. Finalizando
os trabalhos, ficou estabelecido que, de acordo com a atual legislação, a presente ata
deverá ser registrada perante a Junta Comercial do Distrito Federal (JCDF) e publicada no
Diário Oficial da União (DOU), estimado um prazo de 30 (trinta) dias. Nada mais havendo a
tratar, o Dirigente Gilson Alceu Bittencourt encerrou a Assembleia, às 14h30, da qual foi
lavrada a presente Ata que vai assinada por ele, pela Representante da União Procuradora
Thaísa Juliana Sousa Ribeiro, e por mim, Maria do Rosário de Moraes, Secretária, podendo
ser extraídas cópias para as providências necessárias.
THAÍSA JULIANA SOUSA RIBEIRO
Procuradora da Fazenda Nacional
Representante da União
GILSON ALCEU BITTENCOURT
Dirigente da Assembleia
MARIA DO ROSÁRIO DE MORAES
Secretária