EXTRATO ACÓRDÃO Nº 179, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 O Conselho Regional de Química da 13ª Região, em sua 616ª Reunião Plenária de 11/10/2024, em conformidade com o acórdão transitado em julgado, Processo Ético n.º 60226-A, resolveu aplicar ao profissional da Química L.V.B.V, Registro Profissional n.º 13302897, a sanção de CENSURA PÚBLICA, por infração ao Código Ética dos Profissionais da Química, nos termos da RN n.º 311/2023 c/c o artigo 15 da Lei n.º 2.800 de 18/06/56, e com o artigo 39 da RN nº 312/2023 do CFQ. CLÓVIS GOULART DE BEM Presidente do Conselho . .Serviço de expedição de Certidão para Fins de Inscrição Secundária em outro Regional .R$ 24,76 . .Serviço de expedição de Certidão para Fins de Transferência em outro Regional .R$ 24,76 . .Serviços de expedição de Certidões de outra natureza .R$ 24,76 . .Serviços de expedição de Certidão de Regularidade de Inscrição de Consultório de Profissional Liberal .R$ 24,76 Art. 2º. O pagamento dos valores estabelecidos nas tabelas 01 e 02 será condição para o requerimento dos respectivos serviços. Art. 3º. As pessoas jurídicas de direito público, estabelecimentos cuja atividade principal seja vinculada a outro Conselho; estabelecimentos filantrópicos certificados pelo CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social), farmácias privativas assistenciais que não realizem comércio de medicamentos e estabelecimentos vinculados às Instituições de Ensino Superior, cuja finalidade envolva ensino prático aos alunos, sem qualquer comércio de medicamentos e sem qualquer cobrança de prestação de serviços por profissional farmacêutico, ficarão isentas das taxas de Pessoas Jurídicas estabelecidas no artigo 1º, em razão da atividade básica, nos termos do artigo 1º da Lei Federal nº 6.839/80. Art. 4º. Os atos administrativos decorrentes deste procedimento serão submetidos aos mecanismos de Controle Interno do CRF-SP. Art. 5º. Esta deliberação entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, revogando-se expressamente a Deliberação nº 19, de 14 de dezembro de 2023. MARCELO POLACOW BISSON Presidente do Conselho
EXTRATO ACÓRDÃO Nº 179, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 242. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13ª REGIÃO. Todos os atos de 09/12/2024