PORTARIA MGI Nº 9.234, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MGI Nº 9.234, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II, do Decreto nº 9.739, de 28 de
março de 2019, e conforme as informações do Processo nº 14022.092534/2024-96, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a nomeação de 100 (cem) pessoas candidatas aprovadas no
concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal do Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transportes (DNIT), regido pelo Edital nº 1, de 22 de novembro de 2023,
publicado no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 2023, conforme discriminado no
Anexo desta Portaria.
Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária
e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.