DELIBERAÇÃO Nº 520, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 520, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no art. 58 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022,
e no que consta do processo nº 50500.183287/2024-17, resolve:
Art. 1º Submeter à Consulta Pública, com o objetivo de tornar público, colher
sugestões e contribuições escritas às minutas de Edital de processo competitivo, Termo
Aditivo e seus anexos, ao Programa de Exploração da Rodovia e ao Modelo Econômico-
Financeiro, que visa à proposta de readaptação e otimização do contrato de concessão
relativo à Rodovia BR-163/MS, atualmente sob concessão da Concessionária de Rodovia
Sul-Matogrossense S.A. (MSVia), com extensão total de 845,90 km, bem como, no âmbito
do sandbox regulatório, receber contribuições escritas aos documentos que possam ser
aplicáveis aos demais processos de readaptação e otimização de contratos de concessão
submetidos à Secex Consenso do Tribunal de Contas da União, conforme IN TCU
91/2022.
Art. 2º Autorizar a divulgação, no Diário Oficial da União (DOU) e no sítio
eletrônico da ANTT, do Aviso de Consulta Pública nº 3/2024.
Art. 3º O presidente da Consulta Pública, mediante comunicado publicado no
DOU, poderá alterar as seguintes informações do Aviso tratado no art. 2º desta
Deliberação:
I - datas e horários do período recebimento de contribuição, respeitado o
disposto no art. 24 da Resolução nº 6.020, de 20 de julho de 2023;
II - endereço eletrônico do evento;
III - e-mail ou telefone para recebimento de dúvidas;
IV - locais, datas e horários das apresentações públicas; e
V - data e horário de publicação do material que fundamenta a proposta.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES