PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 44, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 44, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO
DE CONDUTA - DIORE, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da
Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o
disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966,
com base na Resolução CNSP nº 381, de 4 de março de 2020, combinado com o inciso
V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que
consta do processo Susep nº 15414.655331/2024-72, resolve:
Art. 1º Ficam homologadas as deliberações tomadas pelo acionista único de
THINKSEG SEGURADORA S.A., CNPJ nº 30.525.981/0001-51, com sede na cidade de São
Paulo - SP, na assembleia geral extraordinária realizada em 22 de outubro de 2024.
Art. 2º Cancelar a autorização temporária para operar em ambiente
regulatório experimental (Sandbox Regulatório) de THINKSEG SEGURADORA S.A., em
razão do decurso do prazo de 36 meses ocorrido em 3 de abril de 2024, nos termos
do inciso I do artigo 35-A da Resolução CNSP nº 381, de 4 de março de 2020.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS