PORTARIA GM/MS Nº 5.814, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA GM/MS Nº 5.814, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Revoga a Portaria GM/MS nº 4.072, de 23 de
novembro de 2022, que dispõe sobre as ações do
Programa de Proteção e Promoção da Saúde
Menstrual e institui incentivo financeiro para assegurar
a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos e
ações educativas relativas à saúde menstrual no
âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal da República, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, no Decreto nº 11.432, de 8 de março de
2023, e na Portaria nº 3.076, de 15 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1° Fica revogada a Portaria GM/MS nº 4.072, de 23 de novembro de 2022.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
NISIA TRINDADE LIMA
Art. 2º A força de trabalho dos servidores estatutários e temporários do
Ministério da Saúde, lotados e em exercício no Hospital Federal Bonsucesso - HFB, fica sob a
gestão administrativa da direção do Hospital Nossa Senhora da Conceição/Grupo Hospitalar
Conceição - GHC, pelo período de até cento e oitenta dias, a contar de 15 de outubro de
2024, data da publicação da Portaria GM/MS nº 5.514, de 14 de outubro de 2024.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo do caput, os servidores que optarem
em permanecer na filial Hospital Federal Bonsucesso - HFB do Grupo Hospitalar
Conceição - GHC seguirão sob a égide da presente Portaria.
Art. 3º Os servidores federais lotados no Hospital Federal Bonsucesso - HFB
ficarão subordinados administrativamente à direção do Grupo Hospitalar Conceição -
GHC, sem prejuízo dos direitos e vantagens de seus cargos efetivos, podendo ser
designados para exercer cargo ou função de confiança no âmbito da filial Hospital
Federal Bonsucesso - HFB do Grupo Hospitalar Conceição - GHC, em conformidade com
a legislação pertinente.
Art. 4º Os servidores de contratos temporários da União lotados no Hospital
Federal Bonsucesso - HFB ficarão subordinados administrativamente à direção do Grupo
Hospitalar Conceição - GHC, sem prejuízo de seus direitos e vantagens de seus
contratos.
Art. 5º Os casos de afastamento dos servidores por licença para tratamento
da própria saúde, licença gestante, por acidente de serviço, e outras legalmente
autorizadas, deverão ser encaminhados, pelo GHC, ao Setor de Perícia da
Superintendência do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro.
Art. 6º A programação de férias dos servidores estatutários e temporários
do HFB deverá ser submetida à Superintendência do Hospital, para que se possa
dimensionar a força de trabalho e garantir a assistência necessária nas escalas de
trabalho.
Art. 7º Os dados cadastrais dos servidores e de contratos temporários da
União vigentes serão compartilhados entre a Gerência de Gestão de Pessoas do Grupo
Hospitalar Conceição - GHC e a Divisão de Gestão de Pessoas do Hospital Federal
Bonsucesso - HFB para fins de organização técnico administrativa do serviço.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor em sua data de publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA