INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui o Termo de Adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS),
conforme o disposto no artigo 12, inciso IV, da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e em
conformidade com a autorização do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse
Social, concedida pela Resolução nº 61, de 11 de novembro de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, , no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e em conformidade com o
disposto na Resolução nº 61, de 11 de novembro de 2024, do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), resolve:
Art. 1º Fica instituído, na forma do Anexo, o Termo de Adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), conforme disposto no artigo 12, inciso IV, da Lei
nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e em conformidade com a autorização do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, concedida pela Resolução nº 61, de
11 de novembro de 2024.
Parágrafo único. A assinatura do Termo de Adesão ao SNHIS será obrigatória para os estados, municípios e o Distrito Federal que ainda não o tiverem formalizado
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO