PORTARIA Nº 851, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 851, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Retifica a Capacidade de Assentamento do PA Porto
Luiz I, localizado no município de Acrelândia, estado
do Acre, sob gestão da Superintendência Regional do
Acre - SR(AC).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União do dia 30 de dezembro de 2022;
Considerando os órgãos da Superintendência Regional - SR(AC) e da Diretoria
de Obtenção de Terras (DT), que procederam a análise do processo administrativo N°
54260.001156/2004-16 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na
Portaria INCRA/N° 12, de 23 de agosto de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº
168, de 31 de agosto de 2004, que criou o Projeto de Assentamento Federal (PA Porto Luiz
I), código SIPRA AC0105000, localizado no município de Acrelândia, no Estado do Acre.
Considerando as informações do Projeto de Assentamento e a base cartográfica
da SR(AC), Nota Técnica (SEI 21957455), resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade de 400 (quatrocentas) famílias, constante da
Portaria INCRA/N° 12, de 23 de agosto de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº
168, de 31 de agosto de 2004, que criou o Projeto de Assentamento Federal (PA Porto Luiz
I), código SIPRA AC0105000, localizado no município de Acrelândia, no Estado do Acre, e
suas retificações, para a capacidade de 550 (quinhentos e cinquenta) famílias, em
conformidade com a base cartográfica da SR(AC).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI