PORTARIA Nº 854, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 854, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Retificação da capacidade de famílias na Comunidade
Remanescente de Quilombo Caraíbas, código SIPRA
SE0217009, localizado nos municípios de Canhoba,
estado de Sergipe.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União do dia 30 de dezembro de 2022;
CONSIDERANDO os órgãos da Superintendência Regional do Incra- SR(SE) e da
Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam a análise do processo
administrativo n° 54000.155691/2018-44 e decidiram pela regularidade da retificação de
informações na Portaria Nº 1581, DE 26 DE setembro DE 2018, publicada no D.O.U de Nº
187, 27 de setembro do mesmo ano, que reconhece 160 (cento e sessenta) famílias
quilombolas do Território Remanescente de Quilombo Caraíbas, código SIPRA SE0217009,
para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA; e
CONSIDERANDO o Ofício SEI Nº 22410678 da Associação Remanescente de
Quilombo Caraíbas, que solicitou à SR(SE) o reconhecimento de novas famílias na
Comunidade Remanescente de Quilombo Caraíbas para fins de acesso às políticas públicas
do Programa Nacional de Reforma Agrária-PNRA, e a Nota Técnica nº
3199/2024/SR(SE)F4/SR(SE)F/SR(SE)/INCRA (SEI 22410710); resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade de 160 (cento e sessenta) famílias, constante da
Portaria Nº 1581, DE 26 DE setembro DE 2018, publicada no D.O.U de Nº 187, 27 de
setembro do mesmo ano, que reconheceu as famílias quilombolas da Comunidade
Remanescente de Quilombo Caraíbas, código SIPRA SE0217009, localizado no município de
Canhoba, no Estado de Sergipe, e suas retificações, para a capacidade de 290 (duzentas e
noventa) famílias.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI