ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 229, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 229, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Atualiza as marcas comerciais relativas ao Registro
Especial de Bebidas Alcoólicas nº 06101/253.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO
HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso
III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013
e, ainda, o que consta no processo nº 13031.332004/2021-71, declara:
Art. 1º O estabelecimento da empresa, VALDINEI VICENTE DE ASSIS, CNPJ nº
38.227.182/0001-00, situada no Setor Maracujá, s/nº, bairro Zona Rural, CEP: 36.460-
000, município de Rio Espera/MG, está inscrito no Registro Especial sob o nº
06101/253 como engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo nº 62, de 21 de
junho de 2021 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte - MG.
Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar
e a comercializar os produtos abaixo discriminados:
. .NCM .Produto .Marca Comercial .Registro MAPA
. .2208.40.00 .Cachaça .Rio Mineiro Prata .MG 002102-
4.000001
. .2208.40.00 .Cachaça .Rio Mineiro Amburana .MG 002102-
4.000002
. .2208.40.00 .Cachaça .Rio Mineiro Carvalho .MG 002102-
4.000003
. .2208.40.00 .Cachaça .Rio Mineiro Jequitibá .MG 002102-
4.000004
. .2208.40.00 .Cachaça .Rio Mineiro Castanheira .MG 002102-
4.000005
. .2208.40.00 .Cachaça .Rio Mineiro Jatobá .MG 002102-
4.000006
. .2208.40.00 .Cachaça .Rio Mineiro 3 Madeiras .MG 002102-
4.000007
. .2208.40.00 .Cachaça .Rio Mineiro Bálsamo .MG 002102-
4.000008
. .2208.40.00 .Cachaça .Rio Mineiro Blend 5
Madeiras
.MG 002102-
4.000009
. .2208.40.00 .Cachaça .Rio Mineiro Blend 4
Madeiras
.MG 002102-
4.000010
. .2208.40.00 .Cachaça .Rio Mineiro Blend 3
Madeiras
.MG 002102-
4.000011
. .2208.40.00 .Cachaça .Rio Mineiro Canela Sassáfras .MG 002102-
4.000012
. .2208.40.00 .Cachaça .Exclusiva de Minas
Amburana
.MG 002102-
4.000019
. .2208.40.00 .Cachaça .Exclusiva de Minas Blend 3
Madeiras
.MG 002102-
4.000020
. .2208.40.00 .Cachaça .Exclusiva de Minas
Tradicional
.MG 002102-
4.000021
. .2208.40.00 .Cachaça .Exclusiva de Minas Jequitibá .MG 002102-
4.000022
Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em
caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram
a concessão do Registro Especial.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU