PORTARIA MINC Nº 171, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MINC Nº 171, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Portaria MinC nº 13, de 30 de março de
2023, publicada no DOU de 30 de março de 2023,
que instituiu o Comitê de Governança Digital e
Segurança da Informação no âmbito do Ministério da
Cultura e dá outras providências.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 87, Parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal e tendo em
vista o disposto no Processo SEI nº 01400.001050/2023-69, resolve:
Art. 1º Fica alterada a redação da Portaria MinC nº 13, de 30 de março de
2023, publicada no DOU de 30 de março de 2023, que passa a vigorar com as seguintes
modificações:
"Art. 3º ..............................................................................
.............................................................................................
XVI - propor a realização de diagnóstico quanto à utilização de dados pessoais
nas bases de dados e nos contratos celebrados pelo Ministério, com vistas a verificar a
adequação às determinações da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de
Proteção de Dados;
XVII - propor medidas corretivas e de boas práticas relacionadas à proteção de
dados pessoais;
XVIII - propor ações destinadas a aprimorar os mecanismos de governança para
tratamento dos riscos relacionados à proteção de dados pessoais;
XIX - apoiar o mapeamento do ciclo de vida de tratamento dos dados pessoais,
a identificação dos riscos e a definição de medidas mitigadoras e planos de
contingência;
XX - propor ações de fomento à cultura de respeito à privacidade dos dados
pessoais; e
XXI - propor diretrizes para a elaboração e avaliação de plano de resposta a
incidentes na segurança dos dados pessoais.
Art. 4º ...................................................................................
I - ..............................................................
..................................................................
i) Subsecretaria de Gestão Estratégica;
.................................................................
.................................................................
III - pelo Gestor de Segurança de Informação;
IV - pelo encarregado do tratamento de dados pessoais, nos termos do disposto
na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; e
V - pela Autoridade de Monitoramento da LAI, nos termos do disposto no art.
40, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011." (NR)
Art. 2º Fica revogada a Portaria MinC nº 83, de 1º de novembro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA