PORTARIA Nº 853, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 853, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Retificar o número de famílias do Território
Quilombola denominado RTRQ Mocambo, localizado
no município de Porto da Folha/SE.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União do dia 30 de dezembro de 2022;
Considerando o constante dos autos do processo nº 54370.000735/2008-10 e
54000.018726/2017-84; e
Considerando o disposto contido na PORTARIA Nº 11, de 10 de novembro de
2017, publicada no D.O.U de 20 de novembro do mesmo ano, que reconhece 185 famílias
quilombolas do Território Remanescente de Quilombo Mocambo, código SIPRA SE0217000,
para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
resolve:
Art. 1º Retificar o número de famílias do Território Quilombola denominado
RTRQ Mocambo, código SIPRA SE0217000, localizado no município de Porto da Folha/SE,
para 400 famílias.
Art. 2° Os procedimentos de seleção das novas famílias candidatas a
beneficiárias do PNRA, ora reconhecidas pelo INCRA, estarão submetidos aos critérios de
vedação contidos no artigo 20 da Lei N° 8.629/93.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI