PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.242, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.242, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Define o prazo e as obrigações a serem cumpridas
pelas instituições financeiras consignatárias acordantes
que operarão a consignação de antecipação parcial do
salário de benefício, com amortização sem cobrança
de juros, aos beneficiários da Previdência Social, em
decorrência da Instrução Normativa PRES/INSS Nº 175,
de 28 de Novembro de 2024.
O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO DO INSS, no
uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo
em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.065975/2022-22, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos o prazo e as obrigações a serem cumpridas pelas instituições
financeiras consignatárias acordantes que operarão a consignação de antecipação parcial do salário
de benefício, com amortização em parcela única e sem cobrança de taxas ou juros, aos beneficiários
daPrevidênciaSocial,emdecorrênciadaInstruçãoNormativaPRES/INSSnº175,de28denovembro
de 2024, publicada no Diário Oficial do União, de 29/11/2024, edição nº 230, seção 1, pág. 217.
Art. 2º Para novas operações de antecipação salarial, realizada pelas instituições financeiras
consignatárias acordantes, será obrigatório o envio das seguintes informações ao INSS e à Dataprev,
além daquelas já previstas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022,
a) a data do primeiro desconto;
b) o valor liberado a título de antecipação salarial ao cliente, não podendo ultrapassar o limite
estabelecidonoart.1º,§1ºdaInstruçãoNormativaPRES/INSSnº175,de28denovembrode2024;e
c) os contratos de antecipação salarial, devidamente assinados com biometria.
Art. 3º As instituições financeiras consignatárias acordantes, que manifestarem
interesse e firmarem aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica - ACT para operar a modalidade
de antecipação salarial, terão o prazo de até trinta dias após a disponibilização dos manuais e
descritores dos serviços pela Dataprev, para implementar as determinações desta Portaria.
§ 1º O prazo poderá ser prorrogado por até trinta dias, desde que comprovadamente
justificados os atrasos e dificuldades de adequação sistêmica por parte das instituições financeiras.
§ 2º O cartão físico mencionado na Instrução Normativa PRES/INSS nº 175, de 28 de
novembro de 2024, deverá ser fornecido pelas instituições financeiras aos beneficiários, sem qualquer
cobrança de taxas pela confecção e conterá as seguintes informações impressas no plástico:
I - sem taxa de emissão;
II - sem anuidade;
III - sem mensalidade; e
IV - melhor data para compra.
Art. 4º Caberá à Dataprev, no prazo de trinta dias:
a) realizar a criação de nova rubrica de antecipação salarial;
b) estabelecer rotina de validação das informações a respeito do valor
antecipado ao beneficiário;
c) parametrizar seus sistemas para permitir a consignação do valor liberado, a
título de antecipação salarial, sempre na folha de pagamento do mês subsequente ao mês
em que o beneficiário tomou o crédito; e
d) criar painéis de acompanhamento da adesão e utilização do crédito
consignado da modalidade de antecipação salarial.
Art. 5º A antecipação salarial poderá ser solicitada por meio do representante
legal ou procurador legalmente constituído, a critério da instituição credora.
Art. 6º Efetivada a contratação, a Instituição Financeira efetuará a liberação do
valor no cartão de antecipação no prazo de até cinco dias úteis.
Art. 7° Quando o interessado possuir mais de um benefício, a antecipação
salarial poderá ser contratada em cada um deles.
Art. 8° Se houver a cessação devida de benefício antes da quitação da parcela
de antecipação salarial, a instituição financeira suportará o prejuízo da operação.
Art. 9° O valor antecipado não será considerado para cálculo da margem das
demais modalidades de empréstimo consignado.
Art. 10. O contrato de antecipação salarial deverá seguir as mesmas regras de validação
biométrica estabelecidas pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022;
Art. 11. A rubrica e o desconto de antecipação salarial deverão preceder, em
nível de prioridade, às consignações de empréstimo consignado.
Art. 12. As espécies de benefícios elegíveis à antecipação salarial deverão ser as
mesmas elencadas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022,
elegíveis ao empréstimo consignado.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS
Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o
heliponto privado abaixo, com as seguintes características:
I - Nome da plataforma/embarcação: ARABIA I;
II - Indicador de localidade: 9PRH;
III - Indicativo de chamada da EPTA: ARABIA I;
IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Móvel;
V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Sergipe-Alagoas;
VI - Altitude em relação ao nível do mar: 21 metros;
VII - Resistência do pavimento: 12,8 toneladas;
VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 22,2 metros;
IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos
e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;
X - Classe: 1;
XI - Categoria: H2; e
XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.
Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 10 de janeiro de 2028.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI