PORTARIA MF Nº 1.918, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MF Nº 1.918, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de
2023, que aprova o Regimento Interno do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o art. 4º do Decreto
nº 4.395, de 27 de setembro de 2002, e inc. I do art. 11 do Decreto nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021, e tendo em vista o disposto nos arts. 25 e 37 do Decreto nº 70.235, de 6 de
março de 1972, no art. 1º e 66 do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1° O Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações.
"Art. 2° ..................................................................
II - ..........................................................................
a) ...........................................................................
12. Terceira Turma Extraordinária da 1ª Seção; e
13. Quarta Turma Extraordinária da 1ª Seção.
..............................................................................
b)...........................................................................
12. Terceira Turma Extraordinária da 2ª Seção; e
13. Quarta Turma Extraordinária da 2ª Seção.
...............................................................................
c) ...........................................................................
12. Terceira Turma Extraordinária da 3ª Seção; e
13. Quarta Turma Extraordinária da 3ª Seção.
..............................................................................."(NR)
"Art. 64. ..................................................................
§1° As terceiras e quartas turmas extraordinárias de cada seção serão
integradas por quatro conselheiros, todos já em exercício de mandato em turma da
Câmara Superior de Recursos Fiscais, respeitada a paridade.
§2° A designação de conselheiro para integrar as terceiras e quartas turmas
extraordinárias prescindirá de apreciação pelo Comitê de Acompanhamento, Avaliação e
Seleção de Conselheiros e sua participação ocorrerá cumulativamente com o exercício do
mandato na turma de origem."(NR)
"Art. 93....................................................................
§1° ..........................................................................
I - para os quais tenha havido pedido de tramitação prioritária com fundamento
no art. 86, incisos IV ou V, deste Regimento;
..............................................................................."(NR)
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
DESPACHO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.005810/2024-81
Tendo em vista a manifestação favorável do Conselho de Supervisão do
Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul, encaminhada por meio
do Parecer SEI nº 3903/2024/MF (45975673), a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, por meio do Parecer SEI nº 4009/2024/MF (46200372), acerca da
ausência de óbice jurídico ao prosseguimento do processo, bem como a manifestação
favorável da Secretaria do Tesouro Nacional, por meio da Nota Técnica SEI nº 3249
(45890596) e da Nota Técnica SEI nº 3280 (45944761), todos constantes do Processo
SEI nº 17944.005810/2024-81, HOMOLOGO a 4ª alteração ao Plano de Recuperação
Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul apresentada por meio do Ofício 446/2024-GSF
(45578847), nos termos do § 2º do art. 5º da Lei Complementar nº 159, de 19 de
maio de 2017, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares
pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro