PORTARIA Nº 5.899, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 5.899, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, representada pelo Diretor-Geral, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelos arts. 12 e 173 do Regimento Interno aprovado pela Resolução/CONSAD nº
39, de 17/11/2020, publicada no DOU de 19/11/2020, o constante no Relato n.º
108/2024/DPP/DNIT SEDE, o qual foi incluído na Ata da 46ª Reunião Ordinária da Diretoria
Colegiada, realizada em 26/11/2024, e
Considerando que o DNIT é órgão gestor e executor, em sua esfera de atuação,
da infraestrutura de transporte terrestre e aquaviário, integrante do Sistema Federal de
Viação;
Considerando o permanente propósito da Administração do DNIT em
descentralizar as competências, de modo a aproximá-la dos fatos, pessoas ou problemas a
atender;
Considerando que a delegação de competência agiliza a solução dos
procedimentos administrativos e reverte em prol da coletividade;
Considerando o constante dos autos do processo nº 50600.027651/2024-31,
resolve:
Art. 1º Delegar Competência Plena e Responsabilidades decorrentes ao Diretor
de Planejamento e Pesquisa do DNIT para a realização dos procedimentos administrativos,
em todas as suas fases, em nome do DNIT, necessários para protocolo nos sistemas da
Agência Nacional de Mineração/ANM, relacionados à Solicitação de Bloqueio Minerário.
Art. 2º O registro do protocolo no sistema da ANM (ou ente que o vier a
suceder) deve ser feito em nome DNIT (o ente que está solicitando a dispensa de título
minerário, por intermédio de um representante autorizado), em conta relacionada no Login
Único (acesso ao protocolo digital para protocolizar nome de Pessoa Jurídica com
certificado digital e-CNPJ validado/associado à conta Gov.br da pessoa física que está
acessando o sistema).
Art. 3º Nos atos delegados para o Diretor de Planejamento e Pesquisa do DNIT,
relacionados à Solicitação de Bloqueio Minerário, fica reservado o direito da Administração
Central, por meio da Diretoria-Geral, de avocar os procedimentos, exercendo as mesmas
atribuições ora delegadas.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
Diretor-Geral