DELIBERAÇÃO CRF-SP Nº 62, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO CRF-SP Nº 62, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
O Plenário do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, reunido
na 10ª Reunião Plenária, realizada no dia 18 de novembro de 2024, de acordo com o item
1.7 da ata, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.820, de 11 de
novembro de 1960, que assegura autonomia administrativa e financeira a esta
autarquia;
Considerando a necessidade de dar publicidade aos valores correspondentes às taxas;
Considerando que o Supremo Tribunal Federal decidiu em sede de repercussão
geral (tema 829), acerca da validade da exigência da taxa para expedição da Anotação de
Responsabilidade Técnica, baseada na Lei 6.994/82, que estabeleceu limites máximos para
a ART, e, portanto, vigente a redação deste diploma legal quando a cobrança do valor
ocorrer dentro dos parâmetros ali definidos;
Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral
(tema 829), reconheceu a possibilidade de atualização dos valores previstos na Lei nº
6.994/82, por meio de critérios objetivos (índices oficiais);
Considerando os artigos 22, 25 e 26, todos da Lei nº 3.820/1960, e a
necessidade de promover à atualização monetária, nos termos do artigo 97, §2º, do Código
Tributário Nacional, por intermédio do INPC, tendo como base os meses de novembro de
2023 a outubro de 2024, decide:
Art. 1º. Dar publicidade aos valores correspondentes às taxas, conforme tabelas
abaixo:
. .Tabela 1 - Pessoa Jurídica
. .Serviço de primeira inscrição ou reativação de inscrição . R$ 82,57
. .Serviço de expedição de Certidão de Regularidade . R$ 24,76
. .Serviço de Assunção de Responsabilidade Técnica/Substituto . R$ 24,76
. .Serviço de Cancelamento de Inscrição . R$ 24,76
. .Serviço de Alteração Contratual . R$ 24,76
. .Serviços de expedição de certidões de outra natureza . R$ 24,76
. .Tabela 2 - Pessoa Física
. .Serviço de primeira inscrição (nível superior) .R$ 20,63
. .Serviço de primeira inscrição (nível médio) .R$ 10,33
. .Serviço de inscrição ou reativação de inscrição (nível superior) .R$ 41,29
. .Serviço de inscrição por transferência ou inscrição secundária - (nível
superior)
.R$ 41,29
. .Serviço de inscrição ou reativação de inscrição - (nível médio) .R$ 20,63
. .Serviço de inscrição por transferência - (nível médio) .R$ 20,63
. .Serviço de expedição de Certidão de Anotação de Atividade
Profissional
Farmacêutica (AAPF)
.R$ 12,37
. .Serviço de expedição ou segunda via de carteira de identidade
profissional
.R$ 26,10
. .Serviço de expedição, substituição ou 2ª via de cédula de identidade
profissional definitiva
.R$ 47,04
. .Serviço de expedição de Certidão de Regularidade Profissional .R$ 24,76
. .Serviço de expedição de Certidão de Equivalência Fora do País .R$ 24,76