PORTARIA MRE Nº 568, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MRE Nº 568, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Delega competência para designar membros e
suplentes da Comissão Nacional para Difusão e
Implementação do Direito Internacional Humanitário
(CNDIH).
A MINISTRA DE ESTADO, SUBSTITUTA, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
considerando o disposto nos artigos 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no
Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Delegar ao Secretário de Promoção Comercial, Ciência, Tecnologia, Inovação
e Cultura do Ministério das Relações Exteriores e, nos seus impedimentos e afastamentos legais
e eventuais, ao seu substituto legal, a competência para assinar Acordo de Cooperação Técnica
com a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), que tratará de
colaboração ligada ao Prêmio de Teses e o Grande Prêmio de Teses da CAPES.
Art. 2º O Ministro de Estado das Relações Exteriores poderá, a qualquer tempo e a seu
critério, avocar a decisão sobre os assuntos objeto da delegação ou revogar o presente ato de delegação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA LAURA DA ROCHA