PORTARIA MESP Nº 119, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MESP Nº 119, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Portaria nº 102, de 22 de outubro de 2024,
que institui procedimentos para a formalização e
acompanhamento dos instrumentos de parceria a
serem firmados entre o Ministério do Esporte, por
intermédio da Secretaria Nacional de Esporte
Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social (SNEAELIS)
e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs),
mediante Termos de Fomento e Termos de
Colaboração.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 87, da Constituição Federal, e pelo Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro
de 2023, e considerando o disposto no art. 22, II-A, e art. 35, V, c, da Lei nº 13.019, de 31
de julho de 2014, no art. 25, V e §1º, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e no
Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, bem como as informações constantes dos autos
dos processos nº 71000.015119/2024-19 e 71000.084059/2024-76, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria MESP nº 102, de 22 de outubro de 2024, para que o
procedimento de trabalho da Diretoria de Formalização de Parcerias (DFP), da SNEAELIS,
considere que a análise da planilha de custos será realizada em etapa posterior à
celebração do instrumento de parceria, porém anterior à execução do objeto pactuado.
Art. 2º Incluir o art. 13-A, na Portaria MESP nº 102, de 22 de outubro de 2024,
com a seguinte redação:
"Art. 13-A Para a comprovação da compatibilidade dos custos apresentados
com os preços praticados no mercado, em atenção ao art. 25, §1º, do Decreto nº
8.726/2015, a entidade deverá apresentar a planilha de custos detalhada, no prazo de até
30 (trinta) dias após a publicação do extrato do Termo de Fomento ou do Termo de
Colaboração, no Diário Oficial da União, que será submetida à avaliação técnica e
aprovação da SNEAELIS.
§ 1º A planilha de custos deverá estar em consonância com o Plano de
Trabalho aprovado.
§ 2º Caso a análise da planilha de custos enseje a necessidade de ajustes ao
Plano de Trabalho, eles deverão ser realizados nos termos do art. 12, § 2º, com a
correspondente readequação orçamentária e financeira proporcional, se for o caso.
§ 3º A liberação dos recursos financeiros por parte do órgão concedente e o
início da execução da parceria estarão condicionadas à aprovação da planilha de custos
detalhada.
§ 4º O prazo mencionado no caput poderá ser prorrogado por igual período,
desde que devidamente justificado e aprovado pela SNEAELIS.
§ 5º Caso a OSC não apresente a planilha de custos detalhada no período
determinado, a parceria será rescindida nos termos da legislação."
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO