PORTARIA Nº 15.930, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 15.930, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 28 da Portaria nº 10700/SIA, de 09 de março de 2023, considerando a
Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 27/2024/GFIC/SIA, de 05 de dezembro de
2024, e o que consta no Processo ANAC nº 00058.083891/2024-41, resolve:
Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar ao
aeródromo público Parintins, Código Identificador de Aeródromo - CIAD AM0006, indicador
de localidade OACI SWPI, localizado em Parintins/AM.
§ 1º A medida cautelar aplicada refere-se à proibição de operações de pouso
de aeronaves de asa fixa com motor à reação, exceto no caso de operações de emergência
médica ou de transporte de valores realizadas mediante prévia coordenação com o
Operador do Aeródromo.
§ 2º A medida ora aplicada tem caráter provisório, sem prazo determinado, e
será mantida até que o Operador de Aeródromo solicite a sua revogação e demonstre o
cumprimento das condições definidas no Parecer que fundamentou esta decisão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ROBERTO EURICH