ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VCA Nº 1, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VCA Nº 1, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Outorga credenciamento a peritos credenciados por
esta Alfândega no período de 06 de dezembro de
2024 até 05 de dezembro de 2026.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA
CONQUISTA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Instrução Normativa RFB
nº 2.086, de 8 de junho de 2022, declara:
Art. 1º Credenciados para atuarem na respectiva especialidade como Peritos
autônomos para a prática das atividades referidas no art. 1º da IN RFB nº 2.086, de 2022,
no período compreendido entre 04/12/2024 até 03/12/2026, os Profissionais selecionados
por intermédio do Processo Administrativo nº 12689.720103/2024-62 SIEF Processos, cujos
nomes constam da relação a seguir:
. .Nome .CPF .Processo Dossiê
. .Especialidade: AGRONOMIA
. .TÂNIA GONÇALVES BARBOSA .***.775.495-** .10271.177938/2024-66
. .Especialidade: ELÉTRICA
. .JAIRO CESAR PACHECO .***.467.800-** .10271.171664/2024-00
. .ISAIAS RUFINO DA SILVA .***.845.998-** .10271.178363/2024-07
. .Cadastro de Reserva:
. .RENNAN DE MELO NOGUEIRA .***.420.737-** .10271.180217/2024-33
Art. 2º No presente processo seletivo não foi credenciado nenhum perito para as
áreas de Eletrônica, Geologia, Computação, Telecomunicações e Mensuração de Granéis.
Art. 3º Os credenciamentos outorgados possuem caráter precário e sem vínculo
empregatício ou contratual com a União, nos termos previstos no art. 12, III da IN RFB nº
2086, de 2022.
Art. 4º Os peritos credenciados deverão apresentar os respectivos ARTs a cada
designação da ALF/SDR, nos termos previstos no art. 38, parágrafo único, I da IN RFB nº
2086, de 2022.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ARTHUR CESAR DE MORAES LEONE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE
EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 33, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo
em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 14.334, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA SEGURANÇA, como
TRANSPORTADOR, a empresa TRANSMMCM TRANSPORTES E ARMAZÉNS GERAIS LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº 14.698.791/0001-80.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VANDERLEI VEIGA TESSARI
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 228, DE 5 DE DEZEMBRO DE
2024
Cancela Registro Especial na atividade de produtor
de bebidas alcoólicas, prevista na IN
RFB/1.432/2013.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO
HORIZONTE/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do Art. 360 e o
inciso III do §1º do Art. 299 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto no artigo 8º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de
dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo administrativo fiscal nº
13031.332004/2021-71, declara:
Art. 1º Cancelado o Registro Especial como produtor de bebidas alcoólicas
sob o nº 06101/252, da empresa VALDINEI VICENTE DE ASSIS, CNPJ nº
38.227.182/0001-00, situada no Setor Maracujá, s/nº, bairro Zona Rural, Rio
Espera/MG, concedido através do Ato Declaratório Executivo nº 61, de 21 de junho de
2021.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 61, publicado na
Seção 1 do DOU de 23 de junho de 2021.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo somente terá validade após a sua
publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU