PORTARIA Nº 849, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 849, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Retificação da capacidade de famílias na Comunidade
Remanescente de Quilombo Forte, código SIPRA
SE0217017, localizado nos municípios de Cumbe,
estado de Sergipe.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União do dia 30 de dezembro de 2022;
CONSIDERANDO os órgãos da Superintendência Regional do Incra- SR(SE) e da
Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam a análise do processo
administrativo n° 54000.214016/2018-64 e decidiram pela regularidade da retificação de
informações na Portaria Nº 1843, de 27 de agosto de 2019, publicada no D.O.U de 25 de
setembro do mesmo ano, que reconhece 140 famílias quilombolas do Território
Remanescente de Quilombo Forte, código SIPRA SE0217017, para fins de acesso às
políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA; e
CONSIDERANDO o Ofício SEI Nº 4848414 da Associação Remanescente de
Quilombo Forte, que solicitou à SR(SE) o reconhecimento de novas famílias na Comunidade
Remanescente de Quilombo Forte para fins de acesso à políticas públicas do Programa
Nacional de Reforma Agrária-PNRA, e a Nota Técnica nº
3200/2024/SR(SE)F4/SR(SE)F/SR(SE)/INCRA (SEI 22410858); resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade de 140 (cento e quarenta) famílias, constante da
PORTARIA Nº 1.843, DE 27 DE AGOSTO DE 2019, publicada no Diário Oficial da União nº Nº 186,
25 de setembro de 2019, que reconheceu as famílias quilombolas da Comunidade
Remanescente de Quilombo Forte, código SIPRA SE0217017, localizado no município de Cumbe,
no Estado de Sergipe, e suas retificações, para a capacidade de 200 (duzentas) famílias.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI