PORTARIA Nº 15.927, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 15.927, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
A GERENTE TÉCNICA DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL SUBSTITUTA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de
2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.027441/2024-80, resolve:
Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de cassação de todas
as licenças e habilitações a elas averbadas pertencentes ao aeronauta FELIPE FERREIRA
CHARÃO, detentor do CANAC 224596.
Art. 2º Em conformidade com o parágrafo 61.13(c) do Regulamento Brasileiro da
Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação somente poderá requerer
nova licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do ato
administrativo que determinou a cassação, e desde que fique comprovado que os motivos que
levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REJANE DE SOUZA FONTES BUSSON