RESOLUÇÃO Nº 227, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 227, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a Resolução CSMPT nº 130, de 4 de outubro
de 2016, e a Resolução CSMPT nº 142, de 27 de abril
de 2017, e dá outras providências.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, com
fundamento no art. 98, caput, e no art. 100, da Lei Complementar nº 75/1993, e
considerando o que consta do Procedimento de Gestão Administrativa - PGEA nº
20.02.0001.0009837/2024-81, resolve:
Art. 1º Alterar os artigos 1º, 2º e 3º da Resolução CSMPT nº 130, de 4 de
outubro de 2016, que passam a ter a redação abaixo:
Art. 1º Ficam criadas 04 (quatro) Subcâmaras de Coordenação e Revisão,
vinculadas à Câmara de Coordenação e Revisão, que atuarão como órgãos auxiliares de
coordenação e revisão do exercício funcional no Ministério Público do Trabalho.
Art. 2º As Subcâmaras de Coordenação e Revisão, organizadas por matéria,
terão atribuição preferencial nas áreas temáticas constantes do Temário Unificado,
conforme a seguir descrito:
1ª Subcâmara: meio ambiente do trabalho;
2ª Subcâmara: igualdade de oportunidades, violência, assédio e discriminação
nas relações de trabalho;
3. Subcâmara: trabalho na administração pública; fraudes trabalhistas; e
trabalho portuário e aquaviário; e
4ª Subcâmara: trabalho análogo ao escravo e tráfico de pessoas; povos
originários e comunidades tradicionais; proteção da criança e do(a) adolescente; e
liberdade e organização sindical.
§1º Os expedientes que tenham por objeto temas gerais (Área Temática 9) e
situações de emergência e calamidade nacional (Área Temática 10) serão distribuídos entre
as quatro Subcâmaras, buscando a equalização do número total de feitos destinados a
cada uma delas.
§2º Havendo mais de uma matéria num mesmo procedimento, considerar-se-á,
para efeito de distribuição entre as Subcâmaras, a matéria predominante.
§3º Os temas relativos à proteção da criança e do(a) adolescente, ao trabalho
análogo ao de escravo e tráfico de pessoas, ao trabalho na administração pública e ao
trabalho portuário e aquaviário serão sempre considerados predominantes, nessa ordem,
para fins de distribuição, independentemente de outras matérias cadastradas, em qualquer
número.
Art. 3º As Subcâmaras de Coordenação e Revisão serão compostas por três
membros(as), sendo um(a) indicado(a) pelo(a) Procurador(a)-Geral do Trabalho e os(as)
outros(as) dois(duas) pelo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho - CSMPT,
juntamente com seus(suas) respectivos(as) suplentes, para um mandato de dois anos,
sempre que possível, dentre integrantes do último nível da carreira.
§ 1º Dentre os(as) integrantes de cada Subcâmara de Coordenação e Revisão,
um(a) deles(as), do último nível da carreira, será designado(a) pelo(a) Procurador(a)-Geral
do Trabalho para a função executiva de Coordenador(a).
§ 2º A função executiva de Coordenador(a) consiste em cumprir e fazer cumprir
as deliberações do respectivo colegiado, tanto em matéria específica do órgão quanto na
administração de sua estrutura de apoio.
§ 3º O(A) Coordenador(a) será substituído(a) em suas ausências e
impedimentos pelo(a) membro(a) titular da respectiva Subcâmara mais antigo(a) na
carreira.
§ 4º Os(As) membros(as) suplentes atuarão nas ausências ou impedimentos
dos(as) membros(as) titulares das Subcâmaras, salvo autorização do(a) Procurador(a)-Geral
do Trabalho para atuação conjunta com os(as) titulares.
(...)
Art. 2º Alterar os artigos 2º, 8º, 9º, 11 e 28 do Regimento Interno da Câmara
de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, aprovado pela Resolução nº
142, de 27 de abril de 2017, que passam a ter a redação abaixo:
Art. 2° A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho
será composta por 3 (três) membros(as), sendo um(a) indicado(a) pelo(a) Procurador(a)-
Geral do Trabalho e os(as) outros(as) dois(duas) pelo Conselho Superior do Ministério
Público do Trabalho, juntamente com seus(suas) respectivos(as) suplentes, para mandato
de dois anos, dentre os(as) membros(as) das distintas Subcâmaras de Coordenação e
Revisão, de modo a ter integrantes das quatro Subcâmaras entre os(as) titulares e os(as)
suplentes da CCR, e, sempre que possível, integrantes do último nível da carreira.
§1º. Um(a) dos(as) integrantes da Câmara de Coordenação e Revisão, do último
nível da carreira, será designado(a) pelo(a) Procurador(a)-Geral do Trabalho para a função
executiva de Coordenador(a).
§2º. As decisões tomadas pelas Subcâmaras serão definitivas, exceto se
qualquer membro(a) ou o(a) Coordenador(a) identificar necessidade de pronunciamento
em razão da relevância da questão jurídica ou da necessidade de prevenir divergência
entre as Subcâmaras, bem como conflito com a jurisprudência da Câmara, hipóteses em
que a decisão permanecerá suspensa até a próxima sessão do Colegiado Pleno, na qual se
deliberará definitivamente.
§ 3º revogado.
§ 4º revogado.
(...)
Art. 8°. A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho
se subdivide em 4 (quatro) Subcâmaras de Coordenação e Revisão.
(...)
Art. 9°. As Subcâmaras de Coordenação e Revisão serão compostas por três
membros(as), sendo um(a) indicado(a) pelo(a) Procurador(a)-Geral do Trabalho e
dois(duas) pelo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho - CSMPT, juntamente
com seus(suas) suplentes, para um mandato de dois anos, sempre que possível dentre
integrantes do último nível da carreira.
§ 1º Dentre os(as) integrantes de cada Subcâmara de Coordenação e Revisão,
um(a) deles(as), do último nível da carreira, será designado(a) pelo(a) Procurador(a)-Geral
do Trabalho para a função executiva de Coordenador(a).
§ 2º A função executiva de Coordenador(a) consiste em cumprir e fazer cumprir
as deliberações do respectivo colegiado, tanto em matéria específica do órgão quanto na
administração de sua estrutura de apoio.
§ 3º O(A) Coordenador(a) da Subcâmara será substituído(a) em suas ausências
e impedimentos pelo(a) membro(a) titular mais antigo(a) na carreira.
§ 4º Os(As) membros(as) suplentes atuarão nas ausências ou impedimentos
dos(as) membros(as) titulares das Subcâmaras, salvo autorização do(a) Procurador(a)-Geral
do Trabalho para atuação conjunta com os(as) titulares.
§5º Nas hipóteses de afastamento do(a) titular, inferior a 5 (cinco) dias, o(a)
suplente será convocado(a) apenas para votação.
§6º Caso o volume de feitos possa comprometer, durante o afastamento do(a)
titular, ainda que inferior a 5 (cinco) dias, o funcionamento regular da Subcâmara, o(a)
suplente poderá ser convocado(a) para atuação plena, a critério do(a) Coordenador(a),
caso em que receberá a distribuição do período.
(...)
Art. 11 Os procedimentos que ingressarem nas Subcâmaras serão distribuídos
aleatória e proporcionalmente entre seus(suas) membros(as), por sorteio eletrônico,
imediatamente após a respectiva autuação, observando-se os critérios da imediatidade,
impessoalidade, aleatoriedade, alternância, proporcionalidade, publicidade e prevenção.
Parágrafo Único. A distribuição nas Subcâmaras para os(as) membros(as)
titulares da Câmara de Coordenação e Revisão poderá ser reduzida em até 25% (vinte e
cinco por cento), excluídos desse percentual os procedimentos para os quais estejam
preventos(as), com a finalidade de atender à proporcionalidade prevista no art. 5º da
Resolução CSMPT n° 130/2016.
(...)
Art. 28 São facultadas a sustentação oral, no prazo máximo de 15 minutos, e o
pedido de preferência por qualquer interessado(a) habilitado(a) no procedimento pautado,
desde que requeridos, por qualquer meio, em até 2 (duas) horas antes do início da
sessão.
(...)
Art. 3º Dúvidas e casos omissos decorrentes da aplicação desta Resolução serão
dirimidos pelo(a) Procurador(a)-Geral do Trabalho.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua
publicação, ficando revogados os §§ 3º e 4º do artigo 2º do Regimento Interno da Câmara
de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, aprovado pela Resolução nº
142, de 27 de abril de 2017.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
IVANA AUXILIADORA MENDONÇA SANTOS
Vice-Presidenta do Conselho
FÁBIO LEAL CARDOSO
Secretário
MARIA APARECIDA GUGEL
Conselheira
CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA E ALMEIDA NOBRE
Conselheira
FRANCISCO GÉRSON MARQUES DE LIMA
Conselheiro
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
Conselheiro
LUERCY LINO LOPES
Conselheiro
SEBASTIÃO VIEIRA CAIXETA
Conselheiro
PAUTA DA 289ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Hora: 9h.
Local: Sala de sessões do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
- Setor de Autarquias Norte - SAUN, Quadra 05, Lote "C", Torre "A", Centro Empresarial
CNC, 17º andar, Asa Norte - Brasília-DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Aprovação da ata da 288ª Sessão Ordinária.
b) - Comunicados e Proposições:
1 - Presidente do CSMPT.
2 - Secretaria do CSMPT.
3 - Conselheiros(as).
c) - Comunicados:
1 - Corregedoria do MPT.
2 - Ouvidoria do MPT.
3 - Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho - ANPT
2ª Parte - Ordem do Dia.
01 - PGEA nº 20.02.0001.0009837/2024-81
Requerente: Gabinete do Procurador-Geral do Trabalho
Assunto: Proposta de alteração da redação das Resoluções n° 130, de 04 de
outubro de 2016, e n° 142, de 27 de abril de 2017, e dá outras providências.
Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
decidiu, à unanimidade, acolher a proposição, aprovar e editar a Resolução CSMPT nº 227,
de 28 de novembro de 2024, que altera a Resolução CSMPT nº 130, de 4 de outubro de
2016, e a Resolução CSMPT nº 142, de 27 de abril de 2017, e dá outras providências, nos
termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano
Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 288ª Sessão Ordinária, 28/11/2024.
02 - PGEA nº 20.02.0700.0001039/2024-65.
Interessada: Nicodemos Fabrício Maia - Procurador Regional do Trabalho.
Assunto: Autorização para atuar em 1° grau nos feitos vinculados ao Grupo de
Atuação Especial Trabalhista - GAET/CONAP, no período de vigência da designação da
Portaria nº 279/2023, da PRT 7ª Região, publicada no BS Eletrônico nº 239, de
22.12.2023.
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
Decisão anterior: Retirado de pauta a pedido do Conselheiro relator. Ausente,
justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 288ª Sessão
Ordinária, 28/11/2024.
03 - PGEA nº 20.02.0003.0000007/2024-69.
Interessada: Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do
Trabalho - ANPT.
Assunto: Proposta de Alteração da Resolução CSMPT n° 165/2019.
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
Decisão anterior: Retirado de pauta a pedido do Conselheiro relator. Ausente,
justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 288ª Sessão
Ordinária, 28/11/2024.
04 - PGEA nº 20.02.0001.0006121/2024-18.
Interessada: Biblioteca da Procuradoria Geral do Trabalho.
Assunto: Proposta de alteração do inciso IX, do art. 23, da Resolução do CSMPT
nº 165/2019, para eliminar a obrigatoriedade de envio de cópia impressa de trabalho final,
dissertação ou tese à biblioteca.
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
05 - PGEA nº 20.02.0001.0005605/2024-79
Interessada: Procuradoria Geral do Trabalho.
Assunto: Proposta de resolução sobre normas complementares à Resolução
CNJ/CNMP nº 10/2024 quanto a procedimentos e medidas para a destinação de bens e
valores decorrentes de decisões judiciais no âmbito de ações civil e instrumentos negociais
de autocomposição e heterocomposição em tutela coletiva, além de medidas de
transparência, impessoalidade, fiscalização da aplicação e prestação de contas.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
06 - PGEA 20.02.1400.0000826/2024-69.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região.
Assunto: Pedido de autorização para Procurador Regional do Trabalho Januário
Justino Ferreira atuar em 1º Grau de jurisdição, em feitos vinculados ao Grupo de Atuação
Especial Trabalhista (GAET) - CONALIS.
Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes.
07 - PGEA nº 20.02.0100.0001264/2024-80.
Interessado: Marcelo José Fernandes da Silva - Procurador do Trabalho.
Assunto: Prorrogação de afastamento, por 30 dias, até 27/11/2024, para
elaboração de elaboração de dissertação de mestrado no Programa de Pós-Graduação em
Filosofia da UFRJ - (Portaria PGT nº 1655.2024 - Ad referendum do CSMPT).
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
08 - PGEA nº 20.02.0300.0001615/2024-19.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região e Assessoria de
Planejamento e Gestão Estratégica do Gabinete do Procurador-Chefe da PRT3.
Assunto: Pedido de homologação da Portaria PRT3 nº 303.2024, que
regulamenta os plantões na Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região.
Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
09 - PGEA nº 20.02.0200.0002063/2023-96.
Interessados: Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região e Murillo Cesar
Buck Muniz (Coordenador da Coordenadoria de 1º Grau).
Assunto: Proposta de alteração do quantitativo de ofícios das divisões
temáticas da Coordenadoria de 1º Grau da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª
Região.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
10 - PGEA nº 20.02.0900.0000758/2024-93.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região/PR.
Assunto: Proposição de redimensionamento dos Ofícios de 1º Grau do Interior
da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
11 - PGEA nº 20.02.0001.0004830/2023-55.
Interessado: Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Indicação de Membro(a)s da Comissão de Concurso da 3ª Etapa -
Prova Prática do 23º Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador(a) do
Trabalho. (Portaria PGT nº 1755, de 2/12/2024 - Ad referendum do CSMPT).
Processo sem relator.
12 - PGEA nº 20.02.1500.0002064/2024-63.
Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região.
Assunto: Solicitação de redistribuição de 1 (um) Ofício Comum vago de
Procurador(a) do Trabalho da Sede desta Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
para a Procuradoria do Trabalho no Município de Sorocaba.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
13 - PGEA 20.02.0001.0009975/2024-41.
Interessado(a)s: Maria Aparecida Gugel - Subprocuradora-Geral do Trabalho;
Claudia Maria Rego Pinto Rodrigues da Costa - Subprocuradora-Geral do Trabalho; e
Márcio Dutra da Costa - Procurador do Trabalho.
Assunto: Requerimento de afastamento para participar de curso intensivo em
técnicas de mediação pelo Instituto de Certificação e Formação de Mediadores Lusófonos
no BOOTCAMP - Curso de Mediação de Conflitos - Portugal Continental - Brasil - Açores -
Madeira, a ser realizado na cidade do Porto, em Portugal.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
14 - PGEA nº 20.02.0001.0010248/2024-42.
Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Assunto: Indicação de Comissão Eleitoral e Apuradora destinada à formação de
lista sêxtupla, para preenchimento de vaga reservada ao Quinto Constitucional pelo
Ministério Público do Trabalho no TRT da 2ª Região.
Processo sem relator.
15 - PGEA nº 20.02.1100.0000354/2023-50.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região - AM.
Assunto: Solicitação de encerramento de especialização de Ofício no âmbito da
Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta
Sessão fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem,
independentemente de nova inclusão em pauta.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
FÁBIO LEAL CARDOSO
Secretário
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
2ª CÂMARA RECURSAL
(Mandato 2024 - Gestão 2022/2024)
PAUTA DE JULGAMENTO
6ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE PROCESSOS
DATA: 18 de dezembro de 2024.
INÍCIO: 14horas
LOCAL: Sala Virtual com utilização do aplicativo Google Meet.
RELATOR: Conselheiro EDUARDO COELHO SEIXO DE BRITTO/GO
1 - Processo-COFECI nº 1100/2020. Recte: SAWALA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA
LTDA - CRECI J-5188. Recdo: COFECI. Assunto: AI - Pedido de Reconsideração interposto
pela Autuada contra decisão da pena de Cancelamento da Inscrição c/c Multa de 06
anuidades aplicada pelo CRECI 1ª Região/RJ e mantida pela 2ª Câmara Recursal. 2 -
Processo-COFECI nº 1101/2020. Recte: SAWALA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-
5188. Recdo: COFECI. Assunto: AI - Pedido de Reconsideração interposto pela Autuada
contra decisão da pena de Cancelamento da Inscrição c/c Multa de 06 anuidades aplicada
pelo CRECI 1ª Região/RJ e mantida pela 2ª Câmara Recursal. 3 - Processo-COFECI nº
1102/2020. Recte: SAWALA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-5188. Recdo:
COFECI. Assunto: AI - Pedido de Reconsideração interposto pela Autuada contra decisão
da pena de Cancelamento da Inscrição c/c Multa de 06 anuidades aplicada pelo CRECI 1ª
Região/RJ e mantida pela 2ª Câmara Recursal. 4 - Processo-COFECI nº 1103/2020. Recte:
SAWALA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-5188. Recdo: COFECI. Assunto: AI -
Pedido de Reconsideração interposto pela Autuada contra decisão da pena de
Cancelamento da Inscrição c/c Multa de 06 anuidades aplicada pelo CRECI 1ª Região/RJ e
mantida pela 2ª Câmara Recursal. 5 - Processo COFECI nº 830/2024. Recte e Recdo: CRECI
8ª Região/DF "ex officio". Repdos: S. SALES IMOBILIÁRIA E CONSTRUÇÃO LTDA - CRECI J-
25.648 e SAMUEL CARNEIRO SALES - CRECI 20.320. 6 - Processo-COFECI nº 2572/2022.
Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "voluntário". Autuada: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. 7 - Processo-COFECI nº 2573/2022.
Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "voluntário". Autuada: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 8 -
Processo-COFECI nº 1915/2022. Recte: CARLOS KAPUDJIAN CARABETT - CRECI 115.974.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 9 - Processo-COFECI nº 1916/2022. Recte: CARLOS KAPUDJIAN
CARABETT - CRECI 115.974. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 10 - Processo-COFECI nº
1917/2022. Recte: CARLOS KAPUDJIAN CARABETT - CRECI 115.974. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. 11 - Processo-COFECI nº 1918/2022. Recte: CARLOS KAPUDJIAN CARABETT -
CRECI 115.974. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 12 - Processo-COFECI nº 1919/2022. Recte:
CARLOS KAPUDJIAN CARABETT - CRECI 115.974. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 13 - Processo-
COFECI nº 1920/2022. Recte: CARLOS KAPUDJIAN CARABETT - CRECI 115.974. Recdo: CRECI
2ª Região/SP. 14 - Processo-COFECI nº 1921/2022. Recte: CARLOS KAPUDJIAN CARABETT -
CRECI 115.974. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 15 - Processo-COFECI nº 1922/2022. Recte:
CARLOS KAPUDJIAN CARABETT - CRECI 115.974. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 16 - Processo-
COFECI nº 1923/2022. Recte: CARLOS KAPUDJIAN CARABETT - CRECI 115.974. Recdo: CRECI
2ª Região/SP. 17 - Processo-COFECI nº 1924/2022. Recte: CARLOS KAPUDJIAN CARABETT -
CRECI 115.974. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 18 - Processo-COFECI nº 1925/2022. Recte:
CARLOS KAPUDJIAN CARABETT - CRECI 115.974. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 19 - Processo-
COFECI nº 1926/2022. Recte: CARLOS KAPUDJIAN CARABETT - CRECI 115.974. Recdo: CRECI
2ª Região/SP. 20 - Processo-COFECI nº 1927/2022. Recte: CARLOS KAPUDJIAN CARABETT -
CRECI 115.974. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 21 - Processo-COFECI nº 1928/2022. Recte:
CAYO ADRIANO LEITE DA SILVA - CRECI 126.932. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 22 - Processo-
COFECI nº 1929/2022. Recte: CLÁUDIO LUIZ SOARES - CRECI 99.095. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. 23 - Processo-COFECI nº 1930/2022. Recte: CYRO NAUFEL FILHO - CRECI
44.029. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 24 - Processo-COFECI nº 1931/2022. Recte: CYRO
NAUFEL FILHO - CRECI 44.029. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 25 - Processo-COFECI nº
1932/2022. Recte: DANIEL ROBERT DRUMMOND PIERIES - CRECI 110.263. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. 26 - Processo-COFECI nº 1933/2022. Recte: DANIEL ROBERT DRUMMOND
PIERIES - CRECI 110.263. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 27 - Processo-COFECI nº 1934/2022.
Recte: ELVIS DE SOUSA NUNES - CRECI 118.271. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 28 - Processo-
COFECI nº 2175/2022. Recte: LUCAS AMARAL PENTEADO DE JESUS - CRECI 84.079. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. 29 - Processo-COFECI nº 2176/2022. Recte: LUCAS AMARAL
PENTEADO DE JESUS - CRECI 84.079. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 30 - Processo COFECI nº
459/2019.Recte: WILLIANS DE SOUSA. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
RELATOR: Conselheiro GLAUBER SANTOS DO NASCIMENTO/DF
1 - Processo-COFECI nº 3233/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex
officio". Repdo: CRISTIAN DE JESUS SOUZA ROSSI - CRECI 99.193. 2 - Processo-COFECI nº
780/2023. Recte e Recdo: CRECI 11ª Região/SC "voluntário". Repdo: RICARDO ALMIR
CIDRAL - CRECI 29.281. 3 - Processo-COFECI nº 3206/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª
Região/SP "voluntário". Repda: RIGO E PORTO IMÓVEIS LTDA - ME - CRECI J-28.402. 4 -
Processo-COFECI nº 3209/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "voluntário". Repdo:
CARLOS HENRIQUE PORTO - CRECI 160.498. 5 - Processo-COFECI nº 3211/2022. Recte e
Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: CARLOS ROBERTO BATISTA DE FREITAS -
CRECI 63.258. 6 - Processo-COFECI nº 3219/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex
officio". Repda: CHAVES IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA - EPP - CRECI
J-33.221. 7 - Processo-COFECI nº 3222/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex
officio". Repda: CHITOLINA IMOBILIÁRIA LTDA - ME - CRECI J-28.540. 8 - Processo-COFECI
nº 3224/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: JEFERSON
CHITOLINA JÚNIOR - CRECI 93.921. 9 - Processo-COFECI nº 3227/2022. Recte e Recdo:
CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: CÍNTIA MARQUES - CRECI 161.359. 10 - Processo-
COFECI nº 3234/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: CRISTIAN DE
JESUS SOUZA ROSSI - CRECI 99.193. 11 - Processo-COFECI nº 3238/2022. Recte e Recdo:
CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: ELIZÂNGELA FERNANDA CHAVES - CRECI 172.611.
12 - Processo-COFECI nº 3239/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio".
Repda: CRISTIANE SOARES FARGIONE - CRECI 127.649. 13 - Processo-COFECI nº 3242/2022.
Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: DALLAS IMÓVEIS E CONSULTORIA
LTDA - ME - CRECI J-34.706. 14 - Processo-COFECI nº 3243/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª
Região/SP "ex officio". Repda: MARLENE VIEIRA - CRECI 60.862. 15 - Processo-COFECI nº
3244/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: MATHEUS SAABO
GARCIA - CRECI 198.574. 16 - Processo-COFECI nº 3631/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª
Região/SP "ex officio". Repdo: ÍTALO BRUNO DIAS CHITOLINA - CRECI 106.938. 17 -
Processo-COFECI nº 1935/2022. Recte: FÁBIO LO MÔNACO GAINO - CRECI 54.379. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. 18 - Processo-COFECI nº 1936/2022. Recte: FÁBIO LO MÔNACO GAINO
- CRECI 54.379. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 19 - Processo-COFECI nº 1937/2022. Recte:
FÁBIO LO MÔNACO GAINO - CRECI 54.379. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 20 - Processo-
COFECI nº 1938/2022. Recte: FÁBIO LO MÔNACO GAINO - CRECI 54.379. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. 21 - Processo-COFECI nº 1939/2022. Recte: FÁBIO LO MÔNACO GAINO - CRECI
54.379. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 22 - Processo-COFECI nº 1940/2022. Recte: FÁBIO LO
MÔNACO GAINO - CRECI 54.379. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 23 - Processo-COFECI nº
1941/2022. Recte: FÁBIO LO MÔNACO GAINO - CRECI 54.379. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
24 - Processo-COFECI nº 1942/2022. Recte: FÁBIO LO MÔNACO GAINO - CRECI 54.379.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 25 - Processo-COFECI nº 1945/2022. Recte: FÁBIO LO MÔNACO
GAINO - CRECI 54.379. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 26 - Processo-COFECI nº 1947/2022.
Recte: FÁBIO LO MÔNACO GAINO - CRECI 54.379. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 27 -
Processo-COFECI nº 1971/2022. Recte: GONÇALVES NETO IMÓVEIS LTDA - EPP - CRECI J-
26.352. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 28 - Processo-COFECI nº 1972/2022. Recte: HABILL
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-21.987. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 29
- Processo-COFECI nº 1973/2022. Recte: ÍNDICE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-20.059. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. 30 - Processo-COFECI nº 1976/2022. Recte: INVISTA INTELIGÊNCIA
IMOBILIÁRIA - EIRELI - EPP - CRECI J-26.741. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
RELATOR: Conselheiro NILSON RIBEIRO DE ARAÚJO/BA
1 - Processo-COFECI nº 727/2023. Recte: CARLOS HENRIQUE TAVARES MENDES
- CRECI 1015. Recdo: COFECI. Assunto: TR - Pedido de Reconsideração interposto pelo
Representado contra a decisão de Cancelamento da Inscrição aplicada pelo CRECI 22ª
Região/AL e mantida pela 2ª Câmara Recursal. 2 - Processo-COFECI nº 3249/2022. Recte
e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: DÁRIO CALEFFI - CRECI 15.606. 3 -
Processo-COFECI nº 1960/2022. Recte: FÁBIO ROBERTO MARTINS BARBOSA DO VALLE -
CRECI 98.085. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 4 - Processo-COFECI nº 1961/2022. Recte: FÁBIO
ROBERTO MARTINS BARBOSA DO VALLE - CRECI 98.085. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 5 -
Processo-COFECI nº 1962/2022. Recte: FÁBIO ROBERTO MARTINS BARBOSA DO VALLE -
CRECI 98.085. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 6 - Processo-COFECI nº 1963/2022. Recte: FÁBIO
ROBERTO MARTINS BARBOSA DO VALLE - CRECI 98.085. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 7 -
Processo-COFECI nº 1964/2022. Recte: FÁBIO ROBERTO MARTINS BARBOSA DO VALLE -
CRECI 98.085. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 8 - Processo-COFECI nº 1965/2022. Recte: FÁBIO
ROBERTO MARTINS BARBOSA DO VALLE - CRECI 98.085. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 9 -
Processo-COFECI nº 1966/2022. Recte: FÁBIO ROBERTO MARTINS BARBOSA DO VALLE -
CRECI 98.085. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 10 - Processo-COFECI nº 1967/2022. Recte:
FÁBIO ROBERTO MARTINS BARBOSA DO VALLE - CRECI 98.085. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
11 - Processo-COFECI nº 1968/2022. Recte: FÁBIO ROBERTO MARTINS BARBOSA DO VALLE
- CRECI 98.085. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 12 - Processo-COFECI nº 1969/2022. Recte:
FÁBIO ROBERTO MARTINS BARBOSA DO VALLE - CRECI 98.085. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.