PORTARIA GM/MS Nº 5.738, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 5.738, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera as Portarias de Consolidação MS nºs 3 e 6,
de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o
Centro de Convivência - CECO da Rede de Atenção
Psicossocial - RAPS, no âmbito do Sistema Único
de Saúde - SUS.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, incisos I e II do art. 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º O Anexo V da Portaria de Consolidação MS nº 3, de 28 de setembro
de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"TÍTULO VIII DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA - CECO
Art. 106. Fica instituído o Centro de Convivência - CECO da Rede de Atenção
Psicossocial - RAPS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Parágrafo único. O CECO tem por objeto oferecer à população em geral
espaços de sociabilidade." (NR)
"Art. 107. O CECO é um ponto de atenção de saúde mental complementar
e potencializador das ações de cuidados em saúde, sendo um espaço de convívio entre
diferentes pessoas e grupos da comunidade, com intervenção nas dimensões individual
e coletiva.
§ 1º O CECO terá caráter estratégico para a convivência, o desenvolvimento
do potencial criativo e produtivo, o fortalecimento de laços sociais e o acesso a direitos
das pessoas em situação de vulnerabilidade social, em sofrimento mental e com
necessidades decorrentes do uso prejudicial de álcool e outras drogas.
§ 2º O CECO deve estar articulado aos pontos de atenção da RAPS e a
outras infraestruturas sociais." (NR)
"Art. 108. Consideram-se como princípios, diretrizes e objetivos do CECO os
contidos:
I - na Política Nacional de Promoção da Saúde - PNPS;
II- na Política Nacional de Atenção Básica à Saúde - PNAB;
III - na Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde - PNAES; e
IV - nas políticas voltadas para populações específicas no âmbito do
SUS."(NR)
"Art. 109. São objetivos do CECO:
I - realizar reabilitação psicossocial e a promoção da saúde;
II - oferecer acolhimento integral, humanizado em espaços favoráveis ao
convívio humano;
III - realizar ações de incentivo à autonomia, ao protagonismo, à coletividade
e à contratualidade entre usuários da RAPS e demais Redes de Atenção em Saúde;
IV - promover a confluência de projetos e programas intersetoriais de saúde,
cultura, economia solidária, educação, desenvolvimento social, esporte, lazer, meio
ambiente e direitos humanos;
V - oferecer espaços e atividades pautadas na diversidade humana, com
propósito de constituir ambientes plurais e heterogêneos; e
VI - fomentar a cidadania por meio de políticas de proteção social e acesso
a direitos, com base nos princípios do SUS e na dignidade humana." (NR)
"Art. 110. São princípios do CECO:
I - a convivência;
II - a solidariedade;
III - a democracia e a participação coletiva;
IV - o protagonismo das pessoas conviventes;
V - a redução de riscos e danos; e
VI - a diversidade e a heterogeneidade das expressões humanas e culturais." (NR)
"Art. 111. São diretrizes gerais do CECO:
I - a desinstitucionalização e o cuidado em liberdade;
II - a reabilitação psicossocial; e
III - a integração das políticas de saúde com demais políticas sociais.
Parágrafo único. O CECO deve estabelecer ações intersetoriais,
preferencialmente com políticas que promovam a arte, a cultura, a economia solidária,
o trabalho, a educação, o desenvolvimento social, a proteção social, o esporte, o meio
ambiente, os direitos humanos, a igualdade racial e de gênero." (NR)
"Art. 112. O CECO deverá proporcionar:
I - acesso livre e de baixa exigência para pessoas com qualquer condição de
saúde; e
II - estrutura física independente de outros pontos de atenção das Redes de
Atenção à Saúde.
§ 1º O ambiente físico do CECO deve oferecer estrutura mínima com
banheiros, espaços para atividades em grupo e acessibilidade.
§ 2º O CECO poderá realizar atividades em espaços públicos tais como
parques, praças, academias de saúde, centros esportivos, centros culturais, pontos de
cultura ou outros destinados ao uso coletivo, entre outros." (NR)
"Art. 113. O CECO será classificado, de acordo com a população do
município de sua instalação, nas seguintes modalidades:
I - modalidade básica: municípios com população até quinze mil
habitantes;
II - modalidade intermediária: municípios com população entre quinze mil e
um e setenta mil habitantes; e
III - modalidade ampliada: municípios com população acima de setenta mil
e um habitantes." (NR)
"Art. 114. O CECO deve ter equipe interdisciplinar constituída por:
I - um coordenador, com ensino superior, preferencialmente, com
experiência em saúde mental;
II - dois profissionais com ensino superior em Psicologia, Terapia
Ocupacional, Serviço Social, Enfermagem, Fisioterapia, Educação Física, Música, Artes
Plásticas, Sociologia ou Fonoaudiologia;
III - dois profissionais técnicos ou auxiliares de enfermagem, técnicos
administrativos ou auxiliares técnicos, desde que com ensino médio; e
IV - profissionais com ensino médio ou superior necessários à execução do
projeto técnico das atividades propostas pelo CECO, se for o caso.
Parágrafo único. A equipe do CECO deve ter carga horária global, conforme
a modalidade, de, pelo menos:
I - para a modalidade básica: duzentas horas semanais;
II - para a modalidade intermediária: duzentas e trinta horas semanais; e
III - para a modalidade ampliada: duzentas e cinquenta horas
semanais."(NR)
"Art. 115. O CECO poderá realizar as seguintes atividades:
I - acolhimento individual e em grupo;
II - oficinas com diferentes linguagens artístico - culturais;
III - práticas integrativas e complementares em saúde;
IV - ações de educação em saúde;
V - ações de geração de renda e economia solidária;
VI - ações de arte e cultura;
VII - ações de redução de riscos e danos;
VIII - integração entre diferentes pontos de atenção em saúde;
IX - integração com a comunidade do território;
X - estímulo a autonomia e ao protagonismo das pessoas conviventes;
XI - esporte e lazer;
XII - atividades coletivas de integração com a cidade e o território; e
XIII - atividades de educação e preservação ambiental e sustentabilidade.
§ 1º É vedada a realização de consultas ou atendimentos individuais ou em
grupo com finalidade médica, psicoterapêutica ou farmacoterapêutica.
§ 2º As atividades devem ser realizadas em dois períodos, somando oito
horas de atividades diárias, durante os dias úteis, sendo permitido o funcionamento em
outros horários e aos finais de semana, conforme o projeto técnico-institucional
definido pela gestão local." (NR)
"Art. 116. A solicitação de incentivo financeiro pelos municípios e o Distrito
Federal para implantação do CECO se dará na forma deste artigo.
§ 1º A solicitação de incentivo de implantação de novo CECO deve ser
encaminhada por meio do Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde
- SAIPS - com a seguinte documentação obrigatória:
I - ofício do gestor solicitando o incentivo financeiro e informando a
modalidade do CECO;
II - projeto de implantação de CECO, conforme modelo contido no SAIPS; e
III - termo de compromisso do gestor responsável assegurando a contratação
dos profissionais que comporão a equipe mínima de profissionais necessários ao
funcionamento do CECO.
§ 2º O início do funcionamento do CECO, na hipótese do § 1º, deverá se
dar no prazo de até noventa dias a contar do recebimento do incentivo financeiro de
implantação, prorrogável uma única vez mediante justificativa apresentada pelo gestor
solicitante e aceita pelo Ministério da Saúde.
Art. 117. A habilitação do CECO, assim como a solicitação de incentivo
financeiro para fins de custeio se dão na forma deste artigo.
§ 1º Para os fins deste artigo, consideram-se:
I - habilitação: ato do gestor estadual ou distrital que atesta o cumprimento
dos requisitos de funcionamento do CECO, permitindo o seu cadastramento no
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, incluindo o Identificador
Nacional de Equipe - INE e o respectivo registro de sua produção no sistema
estabelecido para essa finalidade; e
II - homologação: ato do gestor federal que ratifica a habilitação no CNES
realizada pelo gestor estadual ou distrital, vinculando recursos financeiros.
§ 2º A solicitação de habilitação de CECO deve ser encaminhada com a
seguinte documentação obrigatória:
I - ofício do gestor solicitando habilitação, informando a modalidade de
CECO e atestando o funcionamento do serviço;
II - projeto técnico do CECO, conforme modelo contido no SAIPS;
III - relação dos profissionais integrantes da Equipe Técnica, condizente com
o que está cadastrado no CNES;
IV - relatório de vistoria realizada pela Secretaria de Estado da Saúde;
V - relatório de vistoria da Vigilância Sanitária local;
VI - apresentação do número do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde - CNES do CECO; e
VII - cópia da Resolução da aprovação da Comissão Intergestores Bipartite -
CIB ou Colegiado de Gestão do Distrito Federal.
§ 3º O processo de habilitação ficará sob responsabilidade do gestor de
saúde estadual ou distrital e obedecerá ao seguinte rito:
I - solicitação pelo gestor de saúde proponente municipal, estadual ou
distrital, acompanhada dos documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos
de que trata o § 2º;
II - verificação pelo gestor de saúde estadual ou distrital do cumprimento
dos requisitos de que trata o § 2º;
III - publicação da portaria de habilitação pelo gestor estadual ou distrital; e
IV - cadastramento das equipes no CNES pelo gestor de saúde proponente
municipal, estadual ou distrital.
§ 4º O gestor local será responsável pelo preenchimento adequado dos
sistemas de informação e monitoramento dos indicadores, bem como pela conferência
da validação dos dados na base federal.
§ 5º O processo de homologação ficará sob responsabilidade do gestor
federal e obedecerá ao seguinte rito:
I - solicitação pelo gestor de saúde estadual ou distrital, por meio do SAIPS,
ou outro sistema vigente para essa finalidade, acompanhada dos documentos que
comprovem o cumprimento dos requisitos de que trata o § 2º;
II - verificação pelo Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas
da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde do
cumprimento dos requisitos de que trata o § 2º; e
III - publicação da portaria de homologação pelo Ministério da Saúde.
§ 6º O repasse do incentivo financeiro de custeio do CECO implantado a
partir do incentivo de que trata o art. 116 é condicionado à apresentação e ao
deferimento de solicitação respectiva nos termos deste artigo.
"Art. 118. O monitoramento e a avaliação das atividades realizadas no
âmbito do CECO ficarão a cargo do Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de
Atenção Especializada à Saúde.
§ 1º O Gestor local deverá registrar, na forma de ato normativo específico
editada pelo Secretário de Atenção Especializada à Saúde, as atividades feitas pelo
CECO, para fins de monitoramento.
§ 2º O Ministério da Saúde suspenderá o repasse dos incentivos dirigidos ao
CECO nos casos em que forem constatadas, por meio de monitoramento, da supervisão
direta do Ministério da Saúde ou da Secretaria Estadual de Saúde, ou por auditoria do
Departamento de Auditoria do SUS, alguma das seguintes situações:
I - ausência de registro por mais de seis meses consecutivos; ou
II - descontinuidade do funcionamento do serviço." (NR)
Art. 2º O Capítulo III do Título VIII da Portaria de Consolidação MS nº 6, de
28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Seção XI-B
Do Incentivo Financeiro de Implantação e de Custeio Mensal do Centro de
Convivência
(CECO)
Art. 1048-E. Os Incentivos Financeiros de Implantação e de Custeio Mensal
do Centros de Convivências - CECO são regidos pelo disposto nesta Seção.
§ 1º Os valores dos incentivos financeiros de que trata o caput obedecerão
ao disposto nos anexos I e II desta Portaria.
§ 2º O repasse do incentivo financeiro para implantação do CECO ocorrerá
em parcela única após publicação da portaria que habilita o município para o
recebimento de incentivo de implantação de que trata o art. 116 do Anexo V da
Portaria de Consolidação MS nº 3, de 28 de setembro de 2017.
§ 3º O repasse do incentivo financeiro para custeio do CECO ocorrerá
mensalmente e terá início após publicação da portaria que habilita para o custeio
mensal de que trata o art. 117 do Anexo V da Portaria de Consolidação MS nº 3, de
28 de setembro de 2017.
§ 4º Em qualquer caso, o Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará as
medidas necessárias para a transferência fundo-a-fundo dos recursos estabelecidos
nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de
pagamento instruídos." (NR)
"Art. 1048-F. Os recursos orçamentários desta Portaria destinados ao
incentivo para implantação dos serviços correrão por conta do orçamento do Ministério
da Saúde, devendo onerar a seguinte Funcional Programática 10.302.5118.21CD.0000 -
implementação de Políticas de Atenção Especializada à Saúde, Plano Orçamentário
(PO) 0003- Implementação de Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial
(RAPS/CRACK) no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde."
(NR)
"Art. 1048-G. Os recursos orçamentários de que trata a presente Portaria
destinados ao custeio mensal dos serviços serão oriundos do orçamento do Ministério
da Saúde, devendo onerar Funcional Programática 10.302.5118.8585.0000 - Atenção à
Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade, Plano
Orçamentário (PO) 0000 no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde." (NR)
Art. 3º Com exceção da alteração do art. 117, § 1º a § 5º do Anexo V da
Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, esta Portaria entra em
vigência na data da sua publicação.
§ 1º O art. 117, § 1º a § 5º do Anexo V da Portaria de Consolidação nº 3,
de 28 de setembro de 2017 entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025.
§ 2º Até a entrada em vigor do art. 117, § 1º a § 5º de que trata o § 1º,
para fins de habilitação e custeio de CECO em funcionamento, deve haver o envio, via
SAIPS, ao Ministério da Saúde da seguinte documentação:
I - ofício do gestor solicitando habilitação, informando a modalidade de
CECO e atestando o funcionamento do serviço;
II - projeto técnico do CECO, conforme modelo contido no SAIPS;
III - relação dos profissionais integrantes da Equipe Técnica, condizente com
o que está cadastrado no CNES;
IV - relatório de vistoria realizada pela Secretaria de Estado da Saúde;
V - relatório de vistoria da Vigilância Sanitária local;
VI - apresentação do número do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde - CNES do CECO; e
VII - cópia da Resolução da aprovação da Comissão Intergestores Bipartite -
CIB ou Colegiado de Gestão do Distrito Federal.
§ 3º Compete ao Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas
da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde deste Ministério, na hipótese do § 2º,
a análise dos pedidos e o encaminhamento das respectivas portarias junto ao Gabinete
da Ministra, se for o caso.
NÍSIA TRINDADE LIMA