PORTARIA SEST /MGI Nº 9.395, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SEST /MGI Nº 9.395, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 52, §1º, inciso II, alínea "c", da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica modificado, na forma dos Anexos I e II, as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento para 2024, aprovado pela Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, em favor
da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELISA VIEIRA LEONEL
ANEXOS
ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 760.000.000
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 135.000.000
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 135.000.000
6.3.0.0.00.00 - Operações de Crédito de Longo Prazo 625.000.000
6.3.1.0.00.00 - Internas 625.000.000
GERAL 760.000.000
DE RECEITAS CORRENTES 135.000.000
.DE RECEITAS DE CAPITAL
625.000.000
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações
ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 760.000.000
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 135.000.000
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 135.000.000
6.3.0.0.00.00 - Operações de Crédito de Longo Prazo 625.000.000
6.3.1.0.00.00 - Internas 625.000.000
GERAL 760.000.000
DE RECEITAS CORRENTES 135.000.000
.DE RECEITAS DE CAPITAL
625.000.000
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações
UNIDADE: 41201 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 760.000.000
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 135.000.000
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 135.000.000
6.3.0.0.00.00 - Operações de Crédito de Longo Prazo 625.000.000
6.3.1.0.00.00 - Internas 625.000.000
GERAL 760.000.000
DE RECEITAS CORRENTES 135.000.000
.DE RECEITAS DE CAPITAL
625.000.000
ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 760.000.000
6.3.0.0.00.00 - Operações de Crédito de Longo Prazo 760.000.000
6.3.2.0.00.00 - Externas 760.000.000
GERAL 760.000.000
DE RECEITAS CORRENTES 0
.DE RECEITAS DE CAPITAL
760.000.000
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações
ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 760.000.000
6.3.0.0.00.00 - Operações de Crédito de Longo Prazo 760.000.000
6.3.2.0.00.00 - Externas 760.000.000
GERAL 760.000.000
DE RECEITAS CORRENTES 0
.DE RECEITAS DE CAPITAL
760.000.000
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações
UNIDADE: 41201 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 760.000.000
6.3.0.0.00.00 - Operações de Crédito de Longo Prazo 760.000.000
6.3.2.0.00.00 - Externas 760.000.000
GERAL 760.000.000
DE RECEITAS CORRENTES 0
.DE RECEITAS DE CAPITAL
760.000.000
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício
da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do
art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de
30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de usos de recursos hídricos a:
Nº 3.002 - UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA,
UHE Ilha Solteira, cuja barragem está localizada no Município de Selvíria/MS, aquicultura.
Nº 3.007 - F L RODRIGUES DA SILVA ENERGIA BARAK, rio Cricaré, Município de Barra de São
Francisco/ES, aproveitamento hidroelétrico (CGH Fortaleza).
Nº 3.008 - JANUÁRIO ANTÔNIO DE ARAÚJO, rio Pardo, Município de Indaiabira/MG,
reservatório.
Nº 3.010 - MARIA APARECIDA LIMA DE SOUZA, rio Grande, Município de Ribeirão
Vermelho/MG, mineração.
Nº 3.011 - GOLDEN BIOCERRADO LTDA, rio São Francisco, Município de Pilão Arcado/BA, irrigação.
Nº 3.012 - ROGERIO FERNANDES DA SILVA, rio Camanducaia, Município de Extrema/MG, outras.
Nº 3.013 - MANOEL JOSE DE CARVALHO, UHE Sobradinho, Município de Sento Sé/BA, irrigação.
Nº 3.014 - ALEXANDRE JOSE BERARDINELLI ARRAES, rio Carangola, Município de
PORCIÚNCULA/RJ, outras.
Nº 3.015 - COMPANHIA BRASILEIRA DE AGROPECUARIA COBRAPE, rio Javaés, Município de
Formoso do Araguaia/TO, irrigação.
Nº 3.016 - COMPANHIA BRASILEIRA DE AGROPECUARIA COBRAPE, rio Javaés, Município de
Formoso do Araguaia/TO, irrigação.
Nº 1.317 - COMPANHIA BRASILEIRA DE AGROPECUARIA COBRAPE, rio Javaés, Município de
Formoso do Araguaia/TO, irrigação.
Nº 3.018 - COMPANHIA BRASILEIRA DE AGROPECUARIA COBRAPE, rio Javaés, Município de
Formoso do Araguaia/TO, irrigação.
Nº 3.019 - MORADA AGROFLORESTAL LTDA, UHE Três Marias, Município de Morada Nova de
Minas/MG, irrigação.
Nº 3.020 - MORADA AGROFLORESTAL LTDA, UHE Três Marias, Município de Morada Nova de
Minas/MG, irrigação.
Nº3.021-DEOCLECIONUNESDASILVA,RioSãoFrancisco,MunicípiodeDelmiroGouveia/AL,irrigação.
Nº 3.022 - JENICIO RIBEIRO RODRIGUES, rio São Francisco, Município de Sobradinho/BA, irrigação.
Nº 3.023 - MORADA AGROFLORESTAL LTDA, UHE Três Marias, Município de Morada Nova de
Minas/MG, irrigação.
Nº3.024-JEANDOUGLASSOUSAGOMESDEPAULA,WILLIAMSDESOUSAPAULA,REGIANEDESOUSA
PAULAeDEANADESOUSAPAULA,rioJavaés,MunicípiodeFormosodoAraguaia/TO,irrigação.
Nº 3.025 - EMILIANO CAMPOS, UHE Jurumirim, Município de TEJUPÁ/SP, irrigação.
Nº 3.026 - EMILIANO CAMPOS, UHE Jurumirim, Município de Tejupá/SP, irrigação.
Nº 3.027 - CARLOS RICARDO CAMARGO GARCIA, rio São Manuel ou Teles Pires, Município de
Santa Rita do Trivelato/MT, irrigação.
Nº 3.028 - CARLOS RICARDO CAMARGO GARCIA, rio São Manuel ou Teles Pires, Município de
Santa Rita do Trivelato/MT, irrigação.
Nº 3.029 - JOSÉ MACIO ANTÔNIO SICUPIRA, rio Jequitinhonha, Município de Itinga/MG, irrigação.
Nº 3.030 - AUGURIO - CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM S.A, Açude Cariacá, Município de
Monte Santo/BA, outras.
Nº 3.031 - CED AGROPECUÁRIA LTDA, UHE Sobradinho, Município de Sento Sé/BA, irrigação.
Nº 3.032 - OLEI PANSIERE, rio Cricaré ou Braço Sul do Rio São Mateus, Município de Nova
Venécia/ES, irrigação.
Nº 3.033 - SÁVIO DA CUNHA LAGE, rio Jequitinhonha, Município de Jequitinhonha/MG, irrigação.
Nº 3.034 - D R V AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA, rio Parnaíba, Município de Alto
Parnaíba/MA, irrigação.
Nº 3.035 - JOSUE DE AGUIAR SOUZA, UHE Sobradinho, Município de Remanso/BA, irrigação.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão
disponíveis no site www.gov.br/ana.
MARCO J. M. NEVES
ATOS DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício
da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do
art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de
30/10/2017, resolveu:
Nº 3.003 - Revogar a Resolução ANA nº 1563, de 17 de agosto de 2017, publicada no DOU, em
21deagostode2017,seção1,página51,emitidaaGILCEMARIAALVESSANTOS,pormotivode
descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, artigo 15, Inciso II
(ausência de uso por três anos consecutivos).
Nº 3.004 - Alterar a Resolução ANA nº 1132, de 25 de setembro de 2015, publicada no DOU em
30 de setembro de 2015, seção 1, página 115, emitida a EDINA GONCALVES DE CARVALHO
AGUIAR, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433, de 8 de janeiro de
1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos consecutivos).
Nº 3.005 - Revogar a outorga emitida a EDSON FERNANDES DA CUNHA por meio da Outorga
ANA nº 22, de 07 de janeiro de 2021, publicada no DOU em 11 de janeiro de 2021, seção 1,
página 18, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433, de 8 de janeiro de
1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos consecutivos).
Nº 3.006 - Revogar a outorga emitida a EDSON FERNANDES DA CUNHA por meio da
Outorga ANA nº 23, de 07 de janeiro de 2021, publicada no DOU em 11 de janeiro de
2021, seção 1, página 18, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433,
de 8 de janeiro de 1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos
consecutivos).
O inteiro teor das Revogações de Outorga, bem como as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
MARCO J. M. NEVES