DELIBERAÇÃO Nº 519, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 519, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no art. 58 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022,
e no que consta do processo nº 50500.182640/2024-41, delibera:
Art. 1º Aprovar a assinatura do Termo de Referência de Ambiente Regulatório
Experimental, que tem por objeto a instituição de ambiente regulatório experimental para a
realização de processo competitivo destinado à transferência de controle acionário da MsVia,
conforme as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 5.999, de 3 de novembro de 2022.
Art. 2º Autorizar a divulgação no Diário Oficial da União (DOU) e no sítio
eletrônico da ANTT, do extrato do Termo de Referência.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES