PORTARIA Nº 1.063, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, resolve: Art. 1º Estabelecer a remuneração máxima para a contratação de consultores de projetos de cooperação internacional no âmbito do FNDE. Art. 2º A remuneração da contratação de consultores para projetos de cooperação técnica internacional obedecerá os seguintes valores: . .Formação Acadêmica/ Técnica .Valor base (R$) .Total 11 meses (R$) .Total 12 meses (R$) .Valor com Mestrado (R$) .Total 11 meses (R$) .Total 12 meses (R$) .Valor com Doutorado (R$) .Total 11 meses (R$) .Total 12 meses (R$) . .Ciência de Dados / TI** .10.250,00 .112.750,00 .123.000,00 .11.275,00 .124.025,00 .135.300,00 .12.300,00 .135.300,00 .147.600,00 . .Engenharia, Arquitetura, Estatística .8.454,98 .93.004,78 .101.459,76 .9.300,48 .102.305,26 .111.605,74 .11.160,58 .122.766,34 .133.926,91 . .Ciências Contábeis e Direito .7.614,12 .83.755,32 .91.369,44 .8.375,53 .92.130,83 .100.506,36 .9.136,94 .100.506,34 .109.643,28 . .Outras Carreiras* .6.725,90 .73.984,90 .80.710,80 .7.398,49 .81.383,39 .88.781,88 .8.071,08 .88.781,88 .96.852,96 *Cálculo da média das demais carreiras **Cálculo da média do profissional sênior em Tecnologia da Informação, a qual varia de R$ 7.650,00 a R$ 12.850,00 Parágrafo único A qualificação acadêmica mínima a ser exigida para participação deverá ser de especialização. Art. 3º A remuneração a maior, do que trata o artigo anterior, poderá ocorrer mediante justificativa do grau de complexidade do tema e/ou do trabalho da consultoria, devendo, para tanto, ser submetido ao Conselho Executivo - CONEX, com a devida aprovação da Diretor(a) Nacional do Projeto de Cooperação Internacional no FNDE. Parágrafo único A remuneração a maior mencionada no caput deste artigo, no Termo de Referência, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total dos valores previstos. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Parágrafo único. As contratações de consultores que estejam em trâmite na data da publicação desta portaria deverão observar os limites máximos aqui estabelecidos, devendo ser republicados os editais caso os valores inicialmente previstos excedam os aqui dispostos. ALLAN CARLO VIÉGAS SERRA
PORTARIA Nº 1.063, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 82. Órgão: Ministério da Educação — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. Todos os atos de 09/12/2024