DESPACHO Nº 366/2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 35. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 09/12/2024

DESPACHO Nº 366/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.039261/2024-74, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 20426/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 5 de novembro de 2024, da frequência 600 KHz, (FISTEL n°
18000002949) outorgada à Rádio Litoral Maranhense Ltda., inscrita no CNPJ n.º
10.418.077/0001-30, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no município de São Luís, estado do Maranhão.
NELSON ALVES PINTO NETO

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