PORTARIA GM/MS Nº 5.821, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 4)

PORTARIA GM/MS Nº 5.821, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Descredencia equipes no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS com ausência de
cadastro no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES,
observando os critérios exigidos para fins da transferência dos incentivos financeiros
federais de custeio no prazo de 3 (três) competências consecutivas após a publicação
da portaria de credenciamento.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal,
resolve:
Art. 1º Descredenciar equipes no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS com ausência de cadastro no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento
de Saúde - SCNES, observando os critérios exigidos para homologação dos códigos referentes à Identificação Nacional de Equipe - INE e transferência dos incentivos
financeiros federais de custeio no prazo máximo de 3 (três) competências consecutivas após a publicação da portaria de credenciamento.
Art. 2º Fica descredenciado, nos termos do art. 1º, o quantitativo de equipes no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS, por município e Distrito
Federal, listados nos Anexos a esta Portaria:
I - Equipe Saúde da Família - eSF, conforme Anexo I;
II - Equipe de Atenção Primária - eAP, conforme Anexo II;
III - Equipe de Saúde Bucal - eSB 40h, conforme Anexo III;
IV - Equipe de Saúde Bucal - eSB carga horária diferenciada, conforme Anexo IV; e
V - Equipe de Consultório na Rua - eCR, conforme Anexo V.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA