PORTARIA IN/CC/PR Nº 98, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA IN/CC/PR Nº 98, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Portaria IN/CC/PR nº 1, de 2 de janeiro de
2024, para alterar dispositivos relativos à cobrança
do serviço de análise de matéria no Diário Oficial da
União, e dá outras providências.
O DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe
conferem o caput do art. 16 e o art. 20 do Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017,
e considerando a Portaria IN/CC/PR nº 1, de 2 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria IN/CC/PR nº 1, de 2 de janeiro de 2024,
de forma a revogar a cobrança do serviço de análise técnica de matéria para publicação no
Diário Oficial da União.
Art. 2º A Portaria IN/CC/PR nº 1, de 2 de janeiro de 2024, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 26. ............................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 2º Os serviços acessórios são os seguintes:
I - cadastramento e
II - recadastramento." (NR)
"Art. 45. A cobrança dos valores relativos aos procedimentos de cadastramento
e recadastramento terá controle automatizado e será iniciada, em data futura, com
a alteração nos sistemas informatizados da Imprensa Nacional.
Parágrafo único. O controle automatizado de que trata o caput deverá estar
implementado até o dia 30 de junho de 2025." (NR)
Art. 3º Fica revogado o art. 25 da Portaria IN/CC/PR nº 1, de 2 de janeiro de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA