PORTARIA MCID Nº 1.368, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 Aprova o Manual de Critérios Técnicos de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental de Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano de Média e Alta Capacidade - Manual EVTEA/TMA, a serem apoiados com recursos da União. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo, o Manual de Critérios Técnicos de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental de Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano de Média e Alta Capacidade - Manual EVTEA/TMA, a serem apoiados com recursos da União. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
PORTARIA MCID Nº 1.368, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 30. Órgão: Ministério das Cidades — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 09/12/2024