PORTARIA Nº 852, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 852, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Retifica a Capacidade do PA Nova Baixa Verde,
localizado nos municípios de Rio Branco e Senador
Guiomard, estado do Acre, sob gestão da
Superintendência Regional do Acre - SR(AC).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União do dia 30 de dezembro de 2022;
Considerando os órgãos da Superintendência Regional - SR(AC) e da Diretoria
de Obtenção de Terras (DT), que procederam a análise do processo administrativo N°
54260.001306/2008-15 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na
Portaria INCRA/N° 34, de 16 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº
246, de 18 de dezembro de 2008, que criou o Projeto de Assentamento Federal (PA Nova
Baixa Verde), código SIPRA AC0147000, localizado nos municípios de Rio Branco e Senador
Guiomard, no Estado do Acre; e
Considerando as informações do Projeto de Assentamento e a base cartográfica
da SR(AC), Nota Técnica N° 2749 (SEI 22001781), resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade de 250 (duzentas e cinquenta) famílias, constante
da Portaria INCRA/N° 34, de 16 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União
nº 246, de 18 de dezembro de 2008, que criou o Projeto de Assentamento Federal (PA
Nova Baixa Verde), código SIPRA AC0147000, localizado nos municípios de Rio Branco e
Senador Guiomard, no Estado do Acre, e suas retificações, para a capacidade de 300
(trezentas) famílias, em conformidade com a base cartográfica da SR(AC).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI